Empresários vão poder andar armados? Entenda projeto e o que diz a lei

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados pode permitir que empresários e MEIs (microempreendedores individuais) tenham o porte de arma de fogo liberado, ou seja, que possam andar na rua armados.

Nessa terça-feira (18), o Projeto de Lei 5438/25 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da casa . Agora, a versão do texto do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), aguarda a designação de um relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

A proposta original, elaborada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), propunha a liberação do porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para defesa de sua vida e patrimônio.

Porém, o texto aprovado do deputado Zaeli, que unificou outras quatro propostas, detalha a concessão e estende direito para outras categorias. Veja quem pode ter o direito ao porte de arma:

Zaeli argumenta que o porte para esses grupos é necessário devido à constante exposição desses profissionais ao risco cotidiano do comércio . “O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, afirma.

Aguardando análise na CCJ, o PL precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado Federal, até ser sancionado pelo Presidente da República para virar lei.

A nova versão do projeto apresenta as atribuições do Estatuto do Desarmamento. Para obter a licença, que teria validade de cinco anos , o indivíduo precisará ter todos os seguintes requisitos:

O texto propôe ainda que a circulação com arma de fogo tenha limites de locais e tempo.

A permissão ficaria restrita à permanência no local da atividade empresarial e ao trajeto de deslocamento direto entre a residência do portador e a empresa . Seria proibida a ampliação da rota ou a permanência indevida fora das hipóteses autorizadas.

Por fim, o porte de arma seria cancelado se o portador for flagrado sob efeito de álcool ou drogas ; usar a arma de forma ostensiva ou ameaçadora; for condenado por crime doloso ou deixar de ser sócio ou empregado da empresa que motivou a solicitação.

A disposição sobre registro, posse, porte e venda de armas de fogo e munição se dá pelo Estatuto do Desarmamento, lei federal de dezembro de 2003.

Conforme o art. 6°, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional , exceto para os casos previstos em legislação própria e para:

A concessão de porte de arma de fogo a CACs (Colecionares, Atiradores e Caçadores) fica sob responsabilidade do Comando do Exército . "Compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores", cita o Art. 24.

A pena para o porte ilegal de arma de fogo para uso permitido , conforme o Art. 14, é de dois a quatro anos de reclusão , mais multa. O crime ainda é inafiançavel, exceto quando a arma estiver no nome do agente.

Já a pena para posse ou porte ilegal de arma de uso restrito , segundo o Art.16, prevê de três a seis anos de prisão , mais multa

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/empresarios-vao-poder-andar-armados-entenda-projeto-e-o-que-diz-a-lei/.