ECA Digital encorpou fiscalização da ANPD sobre redes sociais e proteção de crianças

SEM LIVES NA DISCORD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada originalmente em 2020 para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve sua atuação ampliada e "encorpada" a partir do ano passado. O principal motor dessa mudança foi o ECA Digital, legislação que delegou à agência a competência administrativa para fiscalizar e garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Como uma autarquia federal com poderes análogos aos de agências como a Anatel e a Aneel, a ANPD agora possui autoridade para aplicar sanções rigorosas em casos de de