ECA Digital e os desafios da proteção social na internet

Editado por Michael França, escrito por acadêmicos, gestores e formadores de opinião

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Quando discutimos a proteção de crianças e adolescentes na internet , é comum que o debate se concentre na responsabilização das plataformas ou na necessidade de novas regras. Essas discussões são fundamentais, mas existe uma pergunta anterior: como transformar essas regras em mecanismos que realmente funcionem?

O debate sobre o ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente ) evidencia essa lacuna. Hoje, boa parte dos serviços digitais ainda utiliza a autodeclaração de idade como principal forma de controle. Na prática, é como colocar uma placa dizendo "proibida a entrada de menores" sem verificar o documento de quem entra. Basta informar uma data de nascimento diferente e a barreira some. Se queremos que a legislação produza efeitos concretos, esse modelo precisa ser superado.

Isso, no entanto, não significa defender um ambiente de vigilância permanente ou ampliar a coleta de dados pessoais. O risco para a privacidade não está na verificação em si, mas em quem controla os dados. Quando a validação é realizada por intermediários independentes, certificados e auditáveis, o incentivo ao uso indevido dessas informações diminui. Por isso, a regulação precisa estabelecer quem pode operar esses sistemas, em quais condições e com quais responsabilidades.

Outro ponto essencial é a proporcionalidade. O acesso a uma rede social , por exemplo, demanda mecanismos diferentes daqueles utilizados em serviços financeiros. Um modelo eficiente precisa ajustar o grau de verificação ao risco envolvido.

Também é importante reconhecer que nenhuma tecnologia substitui o diálogo familiar e a educação digital. Plataformas, governo, famílias e escolas precisam atuar juntos para que essas ferramentas sejam compreensíveis, acessíveis e confiáveis.

Discutir essa realidade revela que estamos migrando de uma internet baseada no acesso irrestrito para uma construída sobre confiança contextual. Crianças, adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis dependem de mecanismos capazes de oferecer proteção sem criar novas formas de exclusão.

Essa mudança também envolve enfrentarmos a assimetria de informação entre plataformas e usuários. Hoje, elas sabem muito mais sobre quem utiliza seus serviços do que os cidadãos sabem sobre o tratamento dos seus dados. Mecanismos confiáveis de identidade digital reduzem esse desequilíbrio ao permitir que o usuário compartilhe apenas os atributos necessários para acessar determinado serviço.

O Brasil já deu passos importantes no ambiente digital, com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Marco Civil da Internet. O desafio agora é garantir que exista uma infraestrutura técnica capaz de tornar essas normas efetivas. A regulação sem identidade digital confiável é como trânsito sem placas: as regras existem, mas ninguém consegue aplicá-las de forma efetiva. O país tem a oportunidade de construir um modelo que equilibre proteção, privacidade e responsabilização.

Mas isso não será alcançado apenas com novas leis ou novas tecnologias. Será resultado da construção de um modelo de confiança digital que proteja direitos, reduza riscos e preserve a privacidade desde a sua arquitetura —condições para que a internet continue sendo um espaço de liberdade, direitos e segurança para todos.

O editor, Michael França, pede para que cada participante do espaço Políticas e Justiça da Folha sugira uma música aos leitores. Nesse texto, a escolhida por Carlos Tatara foi "Por Quem os Sinos Dobram", de Raul Seixas.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/politicas-e-justica/2026/08/eca-digital-e-os-desafios-da-protecao-social-na-internet.shtml.