É preciso mudar regras de execução penal no Brasil, diz especialista à CNN

Uma pesquisa nacional de Segurança e Tecnologia, realizada pela Quaest em parceria com a Pax, revelou que 28% dos brasileiros apontam a violência como o principal problema do país . Em entrevista ao Live CNN, a professora de Direito Penal da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Luísa Ferreira avalia que é preciso mudar as regras de execução penal no Brasil .

O levantamento também expôs uma profunda sensação de impunidade entre a população: 67% dos entrevistados acreditam que a punição aplicada aos criminosos tem sido menor do que a estipulada pela Justiça , enquanto apenas 22% consideram que ela é maior. Outros 11% não souberam ou não quiseram responder.

Os dados reforçam o que ficou conhecido como a percepção de que "a polícia prende e a Justiça solta". Corrupção, economia, saúde, desemprego e educação aparecem logo após a violência na lista de preocupações da população brasileira.

Luísa Ferreira avaliou que os resultados da pesquisa precisam ser levados a sério. Segundo a especialista, os números revelam uma crise grave de confiança no sistema de Justiça criminal , que transcende divisões políticas. "Uma das raras vezes que a gente tem aqui algo que é compartilhado por quem está mais à direita ou mais à esquerda", afirmou.

A professora alertou, no entanto, que a solução não passa simplesmente pelo aumento de penas ou pela construção de novos presídios . Para ela, o diagnóstico precisa ser mais amplo.

"O Brasil prende muito, prende muito mal", disse, destacando que o país enfrenta problemas na investigação criminal, superpopulação carcerária, territórios controlados pelo crime organizado e baixa integração entre as forças policiais .

Ao ser questionada sobre o impacto de projetos que elevam penas para manter condenados por mais tempo nos presídios, Luísa Ferreira foi direta: o aumento de penas só teria efeito real se o sistema prisional fosse capaz de reabilitar quem está preso .

"O problema é que a prisão hoje serve para recrutar o crime organizado", afirmou . Ela ressaltou que pessoas que saem do sistema penitenciário não contam com programas de reintegração, o que as empurra de volta à criminalidade.

A especialista também ressaltou grande parte dos criminosos sequer é investigada ou presa. No caso do crime organizado , prender integrantes da base não resolve o problema, pois eles são facilmente substituídos.

"Você não vai resolver o problema do comando do crime organizado", declarou. Além disso, ela apontou que a criminalidade migrou para o ambiente digital e o sistema financeiro , exigindo das polícias maior capacidade tecnológica e mais integração.

Questionada sobre as propostas apresentadas por candidatos no contexto eleitoral — como a redução da maioridade penal , a castração química de estupradores e a criação de novos presídios no modelo adotado em El Salvador —, Luísa Ferreira foi enfática ao afirmar que o debate ainda está muito longe de ser embasado.

"Estamos muito longe", disse. Para ela, prometer que a construção de um presídio vai acabar com a violência "é uma solução fácil, populista, mas que evidentemente não vai levar a lugar nenhum".

A especialista reconheceu, contudo, que mudanças legislativas podem ser um ponto de partida legítimo, desde que sejam bem direcionadas. Ela citou como exemplo a necessidade de melhorar a integração entre as polícias e, principalmente, de reformar a lei de execução penal .

"A gente tem que mudar a nossa lei de execução penal para criar programas sérios, política pública séria de saída da prisão", defendeu.

Ao ser indagada sobre experiências bem-sucedidas, Luísa Ferreira mencionou a Noruega como referência internacional em reabilitação prisional. No Brasil, destacou a APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados —, modelo desenvolvido em Minas Gerais no qual a taxa de reincidência chega a 15%, em contraste com os 75% a 80% registrados no sistema prisional convencional.

Ela também citou uma parceria público-privada em Belo Horizonte como iniciativa positiva, embora insuficiente diante do volume da população carcerária.

Para Luísa Ferreira, o cumprimento das regras já existentes — como o direito ao trabalho dentro das prisões, previsto em lei mas raramente aplicado — já representaria um avanço significativo. "Falta política pública consistente e capilarizada para dar conta de toda essa população prisional", concluiu .

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/e-preciso-mudar-regras-de-execucao-penal-no-brasil-diz-especialista-a-cnn/.