Dino pede a Fachin que CNJ apure precatórios e cobre devolução ao Tesouro

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal) , pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin , que sejam apuradas irregularidades na emissão de precatórios bilionários, principalmente do setor sucroalcooleiro. Segundo o ministro, decisões atípicas e antecipadas sobre esses créditos acabaram favorecendo operações do Banco Master .

Em ofício enviado nesta terça-feira (29) a Fachin, que também preside o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) , Dino afirma que "não basta haver cancelamento de alguns precatórios" e que as providências não devem se limitar a pagamentos futuros, mas alcançar também desembolsos indevidos já realizados.

O ministro diz ser "indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos" , com verificação dos valores efetivamente pagos, dos responsáveis pelos fundos creditórios, de quem comprou os títulos e das cadeias de cessão de créditos.

O objetivo, segundo ele, é que "sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao Erário" .

O ofício reitera uma sugestão feita por Dino em voto de 6 de março, na Suspensão de Tutela Provisória nº 976 . O processo discutia a expedição de cerca de R$ 5 bilhões em precatórios em favor de usinas do setor sucroalcooleiro.

A ação de origem foi ajuizada em 1990 pela Borborema Agro Industrial e outras empresas contra a União, sob a alegação de que o governo fixou preços do setor abaixo dos custos apurados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool e pela Fundação Getúlio Vargas .

Na ocasião, o ministro acompanhou a posição do presidente do STF, mas defendeu o envio dos autos ao CNJ diante da "atipicidade de várias decisões sobre 'precatórios antecipados' e Fundos Creditórios" , envolvendo valores elevadíssimos, sobretudo no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) .

No documento, Dino também defende que o CNJ, em cooperação com as corregedorias dos tribunais, faça uma auditoria ampla em processos em fase avançada de execução, com créditos já liquidados e prontos para inscrição na fila de pagamentos. Ele afirma que, após cessões de créditos judiciais, não é raro que sejam adotados novos parâmetros de cálculo que multiplicam o valor da dívida do ente público.

O ministro cita ainda a decisão do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, que determinou ao TRF-1 o cancelamento de 16 precatórios do setor e a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro. A medida cautelar, concedida em pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) , ainda deve ser submetida ao referendo do plenário do CNJ.

Dino então sugere que Fachin determine a extração de cópias dos autos, com as peças das decisões suspensas, e o envio ao CNJ para a abertura de todos os procedimentos cabíveis.

Pede também que o Conselho promova ampla auditoria sobre os precatórios, com o objetivo de eliminar o que chama de "brutal captura de atos judiciais por interesses privados" , que descreve como "expressivo vetor de erosão democrática" .

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-pede-a-fachin-que-cnj-apure-precatorios-e-cobre-devolucao-ao-tesouro/.