Dino exige código único para emendas e dá 30 dias para estados informarem sobre transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até o dia 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta com cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares.

A medida visa garantir a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho nas plataformas orçamentárias "Transferegov.br" e "Siafi", o Sistema Integrado de Administração Financeira.

"Nesse sentido, o Relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br", diz a decisão.

A ordem do ministro faz parte do processo em tramitação no STF que cobra mais transparência e rastreabilidade na aplicação das verbas federais.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/09/dino-determina-codigo-unico-para-rastrear-emendas-e-da-30-dias-para-estados-informarem-sobre-medidas-corretivas.ghtml.