Dino determina que emendas indicadas por dirigentes partidários são nulas

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (23) que qualquer ato de indicação de emendas parlamentares relacionados a presidentes de partidos deve ser considerado “juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta”. O descumprimento, segundo ele, poderá implicar em responsabilização.

Dino estabeleceu que Câmara e Senado sejam comunicados da decisão para dar “imediata e ampla ciência aos órgãos técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos no processamento das indicações de emendas parlamentares”.

“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a Presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública”, afirmou Dino.

O ministro também determinou prazo de cinco dias úteis para siglas que ainda não se manifestaram sobre a eventual participação de dirigentes partidários distribuição ou operacionalização de emendas. Após esse prazo, os partidos estarão sujeitos a multas diárias no valor de R$ 100 mil .

Dino estabeleceu ainda que sejam intimados “pessoalmente” os presidentes do Solidariedade , deputado federal Paulinho da Força (SP), e do Podemos , deputada federal Renata Abreu (SP). As duas siglas foram as únicas que não enviaram resposta ao STF.

À CNN , Paulinho da Força afirmou que aguarda a notificação para enviar o esclarecimento. Procurado, o Podemos ainda não se manifestou.

O prazo para que 21 partidos respondessem ao STF sobre a possível atuação envolvendo emendas se encerrou na quarta-feira (19) . Pela decisão deste domingo, as informações recebidas pela Corte serão enviadas à PF (Polícia Federal).

Como a CNN mostrou, nas respostas das legendas, predomina afirmação de que os presidentes das siglas não têm cotas de emendas nem poder formal para definir a destinação dos recursos. A indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa de deputados e senadores.

Em julho, Dino determinou o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto , presidente do PL, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG) , cujos patrimônios foram parcialmente congelados por suspeitas de desvio de emendas parlamentares.

Partidos negam "cotas" de emendas parlamentares | LIVE CNN

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-determina-que-indicacao-de-emenda-por-chefes-de-partidos-seja-nula/.