Devedor preso tem pensão alimentícia reduzida em SP; veja o que diz a lei
Decisão da Justiça de São Paulo reduz valor para 30% do salário mínimo devido à falta de atividade remunerada do preso
A Justiça de São Paulo determinou a redução provisória da pensão alimentícia de um homem encarcerado. A decisão é da 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto. O juiz acolheu o pedido de revisão sob a justificativa de que a prisão inviabiliza a atividade laboral remunerada do devedor.
A decisão concedeu a tutela provisória de urgência para readequar o encargo à atual realidade financeira do alimentante. A nova quantia foi fixada em 30% do salário mínimo nacional . De acordo com o despacho, a fixação de alimentos segue o trinômio de necessidade, possibilidade e proporcionalidade .
No entanto, o magistrado advertiu que, caso o devedor exerça atividade informal ou deixe de comprovar rendimentos futuros, ele terá o ônus de provar que não possui capacidade de arcar com os custos presumidos do alimentado.
No âmbito processual, essas ações de revisão e fixação seguem o rito da Lei Especial nº 5.478/68 . A legislação fundamentam-se em regras e princípios específicos:
Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/devedor-preso-tem-pensao-alimenticia-reduzida-em-sp-veja-o-que-diz-a-lei/.
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