Decisão do STF acaba com emenda indicada por presidente de partido, entenda

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal) , determinou que a Câmara e o Senado passem a rejeitar qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidente de partido. A decisão se apoia nas respostas enviadas pelas 21 legendas com representação no Congresso , todas negando que suas presidências tenham qualquer poder sobre a destinação desses recursos.

Segundo a decisão, os dois presidentes das Casas legislativas, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), devem comunicar a seus órgãos técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos no processamento de emendas de que presidentes de partido não têm competência para indicar, distribuir ou alocar recursos.

Qualquer ofício, planilha, tabela, comunicação ou solicitação que atribua esse poder a um dirigente partidário ou a um ex-parlamentar deve ser considerado juridicamente inválido e não pode servir de base para a execução da despesa pública .

A determinação chega depois de um mês e meio de apuração. Dino pediu as informações aos partidos em julho, após o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmar em entrevista que presidentes de legenda participavam da destinação de emendas, inclusive indicando recursos. A partir da declaração, o ministro passou a investigar se esse tipo de participação ocorria, formal ou informalmente, nas siglas.

Dezenove partidos responderam no prazo inicial, afirmando que suas presidências não dispõem de cotas, reservas ou qualquer mecanismo próprio de alocação de emendas. Na decisão, Dino registrou "inequívoca convergência" entre as legendas no sentido de que a indicação e a destinação dos recursos cabem exclusivamente aos parlamentares e aos órgãos competentes do Poder Legislativo.

Solidariedade e Podemos , que não haviam se manifestado no prazo original, enviaram suas respostas nesta segunda-feira (24), completando o total de 21 legendas ouvidas pelo Supremo. Ambos os partidos também negaram interferência das direções partidárias na destinação das verbas .

O Solidariedade argumentou que seu presidente, o deputado federal Paulinho da Força , acumula duas funções com atribuições distintas: as indicações de emenda partiram sempre de sua condição de parlamentar, e não da presidência do partido, e se limitaram às emendas de sua própria titularidade.

Já o Podemos afirmou que sua presidência não possui cotas, reservas financeiras, limites orçamentários, listas de beneficiários ou qualquer outro mecanismo, formal ou informal, de alocação de emendas.

Dino determinou que as manifestações de todos os partidos sejam remetidas à Polícia Federal , como subsídio para a compreensão dos procedimentos formais adotados na indicação de emendas e para esclarecer fatos que já estão sob investigação. Com isso, as versões apresentadas pelas legendas poderão ser confrontadas com outras provas reunidas na apuração sobre eventuais irregularidades na indicação e destinação dos recursos.

A decisão também reafirma entendimento já fixado por Dino em dezembro de 2024: o ordenamento jurídico não prevê a figura autônoma das chamadas "emendas de líder" . Para o ministro, uma indicação originalmente feita por quem não tem competência legal ou constitucional não pode ser validada posteriormente apenas pela intervenção de um parlamentar autorizado , sob risco de esvaziar as exigências de transparência e rastreabilidade que hoje regem o sistema de emendas.

O descumprimento da determinação, segundo a decisão, pode levar à apuração de responsabilidade disciplinar, além de eventuais consequências nas esferas civil e penal.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisao-do-stf-acaba-com-emenda-indicada-por-presidente-de-partido-entenda/.