Decisão de Toffoli sobre Renan Santos é inédita, diz advogada eleitoral

A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a campanha de Renan Santos, candidato à Presidência pelo partido Missão, é considerada inédita no direito eleitoral brasileiro. A avaliação é de Marilda Silveira, advogada eleitoral e professora do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) ao WW .

Segundo Marilda Silveira, a decisão "transmite insegurança", pois trata-se de um caso sem precedentes no registro de candidatura para presidente da República. "É uma decisão num registro de candidatura de presidente da República que não tem precedente", afirmou a especialista.

A advogada destacou que a decisão amplia consideravelmente os poderes de juízes individualmente no processo eleitoral. "Isso significa que qualquer juiz no Brasil todo pode suspender o direito de um candidato participar das eleições por descumprimento de um dever formal", explicou Marilda Silveira.

Ela pontuou que, embora a decisão argumente que não se trata apenas de uma formalidade, o procedimento padrão no registro de candidatura prevê que os candidatos têm 72 horas para regularizar quaisquer irregularidades identificadas.

A especialista explicou que a obrigação do candidato no registro é informar as redes sociais e que, caso isso não ocorra, o procedimento correto seria intimar o candidato para que se manifestasse em três dias.

A partir dessa manifestação, eventuais irregularidades poderiam ser tratadas por meio de representação para aplicação de multa — citando inclusive um precedente do ministro Nunes Marques— ou, em casos de abuso que influenciassem o resultado das eleições, poderiam levar à inelegibilidade do candidato.

Marilda Silveira reconheceu que Renan Santos pode ter agido de forma irregular ao não declarar suas redes sociais, mas ressaltou que esse tipo de conduta não é avaliado da forma adotada por Toffoli no registro de candidatura.

"No registro de candidatura, tirar um candidato do meio das eleições, monocraticamente, arguindo isso, nunca aconteceu", afirmou a advogada, acrescentando, com ressalvas ao ministro, que espera que tal situação não se repita.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/decisao-de-toffoli-sobre-renan-santos-e-inedita-diz-advogada-eleitoral/.