Decisão de Moraes sobre sigilo da fonte não tem fundamentos, diz advogado

O advogado Leonardo Corrêa , presidente da Lexum, afirmou em entrevista ao AGORA CNN deste domingo (16) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim — ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão apontado pela Polícia Federal como informante do jornalista Luís Pablo — carece de fundamentos jurídicos sólidos. Pablo é autor de reportagens críticas ao ministro Flávio Dino .

A medida gerou fortes reações de associações de jornalismo, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que apontou possível violação da garantia constitucional do sigilo da fonte. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin afirmou que a apuração de eventuais ilícitos deve se dirigir à conduta que constitua o objeto da investigação, e nunca à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional.

Para Leonardo Corrêa, o principal problema da decisão está na ausência de elementos concretos que descrevam o que o jornalista teria feito para caracterizar stalking ou qualquer outra prática criminosa. "A decisão se apoia nas próprias matérias jornalísticas para concluir que houve uso de meios impróprios, o que configura um raciocínio circular", argumentou.

O advogado também citou um precedente do STF no caso envolvendo o jornalista Glenn Greenwald e a série de reportagens Vaza Jato, no qual o ministro Gilmar Mendes teria concluído que o Estado não pode utilizar seus meios coercitivos para sobrepor o sigilo da fonte. "A lógica aplicada na decisão de Moraes levaria ao mesmo tipo de situação que foi rechaçada no caso da Vaza Jato", explicou Corrêa.

Questionado sobre trechos da representação da Polícia Federal que mencionam transferência de recursos para a conta do jornalista, Corrêa disse não ter identificado detalhamento suficiente sobre a origem, o destino ou a natureza dessas transferências na decisão. "O que existe são hipóteses e, para mim, elas não são suficientes para derrubar a garantia do inciso 14 do artigo 5º da Constituição", afirmou. "A ausência do sigilo da fonte gera um efeito inibidor sobre potenciais informantes, comprometendo a capacidade investigativa do jornalismo."

"Se isso acontece, os jornalistas não terão como investigar o que está acontecendo com os poderes da República", alertou Corrêa. O advogado também destacou que o caso está inserido no inquérito das fake news, que, segundo ele, foi chamado pelo ministro aposentado Marco Aurélio de "inquérito do fim do mundo", por abarcar uma ampla gama de investigações. Para ele, isso representa um problema estrutural, pois a própria corte acaba investigando eventuais ameaças aos seus próprios membros.

Sobre a possibilidade, indicada por Fachin, de que a decisão seja avaliada pelo plenário do STF , Leonardo Corrêa foi categórico ao defender essa necessidade. Segundo ele, dado que o caso está no Supremo, é imprescindível que a corte como um todo se pronuncie. "Ou o STF dá uma decisão da corte como um todo, ou vai ficar pairando a dúvida em cima de todos os ministros", afirmou.

O advogado aproveitou o tema para defender o fim das decisões monocráticas na Suprema Corte brasileira, argumentando que decisões de tal magnitude deveriam ser tomadas pelo colegiado. Como exemplo, citou o caso Bush vs. Gore nos Estados Unidos, em que a eleição presidencial de 2000 foi decidida por uma deliberação da corte como um todo, e não por uma liminar individual.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisao-de-moraes-sobre-sigilo-da-fonte-nao-tem-fundamentos-diz-advogado/.