De cirurgia gratuita à emprego: 5 direitos que poucas mulheres conhecem

A série Direito Delas , da CNN Brasil , reúne, semana a semana, leis que garantem direitos às mulheres em diferentes momentos da vida . A proposta é explicar, de forma simples, o que está previsto na legislação e como essas regras podem ser aplicadas no dia a dia.

Ao longo desse levantamento , porém, aparecem direitos que fogem do que normalmente se associa à proteção das mulheres. São garantias específicas relacionadas à saúde, ao trabalho, à educação e até à responsabilização por crimes cometidos na infância.

Algumas podem ser acionadas diretamente pela própria mulher . Outras dependem de requisitos específicos ou de situações determinadas pela legislação. Em comum, todas têm algo importante: são direitos que existem, mas que muitas mulheres ainda não sabem que têm.

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A CNN Brasil reuniu, nesta sexta-feira (18), exemplos para mostrar cinco destas garantias e explicar o que a lei estabelece em cada caso.

Mulheres que sofreram lesões causadas por atos de violência têm direito à oferta e à realização de cirurgia plástica reparadora pelo SUS , segundo a Lei nº 13.239/2015.

A norma determina que hospitais e centros de saúde informem as vítimas sobre a possibilidade de acesso gratuito ao procedimento e prevê atendimento prioritário entre casos de mesma gravidade.

Para a mulher vítima de violência grave que necessitar da cirurgia, a lei exige o registro oficial da ocorrência da agressão e diagnóstico médico formal que indique a necessidade do procedimento.

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) , com reserva de 10% das vagas oferecidas para intermediação de mão de obra, conforme a Lei nº 14.542/2023.

Na prática, basta procurar uma unidade do Sine e informar a situação para ter acesso à prioridade prevista na legislação.

Se as vagas reservadas não forem preenchidas por mulheres em situação de violência, elas podem ser destinadas a outras mulheres e, posteriormente, ao público em geral.

Mulheres que passaram por reconstrução mamária ou simetrização da mama contralateral com implante após tratamento de câncer têm direito à substituição do dispositivo quando houver complicações ou efeitos adversos relacionados a ele, conforme a Lei nº 14.538/2023.

A substituição deve ser realizada em até 30 dias após a indicação do médico assistente, e a legislação também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado nos casos abrangidos pela norma.

A chamada Lei Joanna Maranhão, Lei nº 12.650/2012 , alterou o Código Penal para estabelecer que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal ou em legislação especial, a contagem do prazo de prescrição começa na data em que a vítima completa 18 anos , salvo se a ação penal já tiver sido proposta.

A mudança representou um avanço na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ao evitar que o prazo para a responsabilização penal começasse a correr enquanto a vítima ainda era menor de idade.

Válido lembrar que a prescrição não é prazo para a vítima denunciar, mas sim o período dentro do qual o Estado pode exercer o direito de punir. Assim, uma mulher adulta que sofreu abuso sexual na infância pode procurar a polícia a qualquer momento . O que a lei definiu foi o momento a partir do qual começa a ser contado o prazo para que o Estado possa punir o responsável , observadas as regras aplicáveis ao caso.

A Lei nº 14.164/2021 incluiu conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica e criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

A semana deve ser realizada anualmente no mês de março em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.

Entre as atividades previstas estão o conhecimento da Lei Maria da Penha, a reflexão sobre prevenção e combate à violência, a discussão sobre mecanismos de assistência e proteção e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

A série Direito Delas mapeou cerca de 50 leis e artigos que garantem direitos às mulheres no Brasil. O projeto vai destrinchar um tema por semana por meio de reportagens, vídeos e artes interativas.

Na próxima segunda-feira (21), a série entra em uma das ferramentas mais importantes da Lei Maria da Penha: a medida protetiva .

Direito Delas: quais são as leis que toda mulher deveria conhecer

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/de-cirurgia-gratuita-a-emprego-5-direitos-que-poucas-mulheres-conhecem/.