Congresso tem até 120 dias para analisar MP do fim das bets

A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas depende da análise do Congresso para se tornar definitiva. A decisão do governo foi publicada na sexta-feira (25). A partir de então, começou a correr o prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, que pode ser prorrogado.

Além da MP, o governo enviou ao Congresso um PL (Projeto de Lei) para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas.

Deputados e senadores, no entanto, só devem começar a discutir o assunto depois do segundo turno das eleições.

Empresas e entidades do setor prometem recorrer à Justiça para voltar a operar antes desse período. À CNN Brasil, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse governo está seguro quanto à validade da decisão.

"Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU", disse. "Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir", completou.

Um dos principais pontos de discussão é o valor pago pelas empresas para obter autorização. Até o momento, o Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada. O total chega a R$ 2,55 bilhões.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-tem-ate-120-dias-para-analisar-mp-do-fim-das-bets/.