Congresso decide sobre o fim da Taxa das Blusinhas

​O Congresso Nacional tem até 8 de setembro para votar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que revoga a Taxa das Blusinhas – imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50, feitas por pessoas físicas no e-commerce internacional vinculado ao Programa Remessa Conforme. A decisão terá impacto direto sobre o poder de compra de milhões de brasileiros, especialmente entre os consumidores de menor renda .

Na última quarta-feira, o Governo Federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vieram a público manifestar compromisso pelo fim definitivo da Taxa das Blusinhas .

Essa semana de esforço concentrado no Congresso Nacional é decisiva e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes plataformas de e-commerce global presentes no Brasil, tais como SHEIN, Alibaba e Amazon, está confiante na formação de um quórum favorável de parlamentares para converter a isenção da taxa via MP em lei .

Nós recebemos de forma positiva o esforço do Governo Federal e das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em defesa do acesso da população aos bens de consumo essenciais, tais como vestuário e material escolar, livres de barreiras tributárias regressivas que penalizam, sobretudo, as famílias de menor poder aquisitivo.

Uma série de pesquisas e estudos técnicos recentes reforçam o apoio à aprovação da MP. Um levantamento nacional de dados feito pela Proteste, principal entidade de defesa dos direitos do consumidor do país, revela uma posição clara dos consumidores: 92% consideram acertado tornar definitivo o fim da cobrança .

Segundo o mesmo levantamento, 88% dos entrevistados afirmaram que o Congresso Nacional deveria priorizar o fim da “taxa das blusinhas” e 56% disseram que votariam em candidato que defendesse acabar com esse imposto .

Durante o período de vigência, de agosto de 2024 a maio de 2026, o imposto de importação de 20%, somada ao ICMS estadual, elevou significativamente a carga tributária sobre as compras internacionais de baixo valor.

A cobrança impactou o mercado de encomendas de baixo valor, cujo volume registrou retração de 19,5% após a implementação da medida, segundo avaliação da consultoria Global Intelligence and Analytics, a partir de dados da Receita Federal.

Os consumidores das classes C, D e E, que representam a maior parcela da população brasileira e são os principais compradores de e-commerce internacional, foram os mais afetados. “Trata-se de um público mais sensível ao aumento de preços. Nenhuma política de protecionismo a quem quer que seja pode ser baseada no comprometimento do orçamento das famílias brasileiras”, reforça André Porto.

A isenção estabelecida pela MP, em maio deste ano, tem caráter temporário e depende da aprovação do Congresso para ser convertida em lei. Cabe lembrar que além da incidência do ICMS estadual, a partir de 2027 essas operações também estarão sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

O fim definitivo da Taxa das Blusinhas é uma questão de compromisso social frente a uma política tributária injusta e ineficiente, em respeito ao trabalhador e ao real desenvolvimento econômico do país.

O ecossistema do comércio eletrônico global já opera sob rigorosa supervisão no Brasil. Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Programa Remessa Conforme, que criou um sistema eficaz de controle aduaneiro sobre as compras em plataformas internacionais.

Desde então, órgãos como a Receita Federal, Anvisa, Anatel, Inmetro, entre outros fiscalizam a conformidade das mercadorias vendidas ao consumidor brasileiro. Além disso, o consumidor passou a ter total visibilidade sobre os tributos cobrados nas compras, bem como prazos de entrega e mecanismos de devolução.

Companhias globais membras da Amobitec, tais como SHEIN, AliExpress e Amazon, aderiram voluntariamente ao programa e passaram a informar antecipadamente à Receita sobre as vendas remetidas ao país. O programa é um sucesso em termos de conformidade e contribui para a liberação ágil das encomendas.

​De acordo com estudo da consultoria Global Intelligence and Analytics, a cobrança foi acompanhada por elevação de preços no varejo nacional, sem evidências de impacto positivo adicional sobre emprego e renda.

O estudo também identificou indícios de aumento das margens praticadas pelo varejo. Relatórios financeiros de empresas de alguns dos setores analisados apontaram ainda resultados recordes no período.

O impacto da cobrança sobre o orçamento das famílias também aparece nas pesquisas. Levantamento da Proteste mostra que 75% dos consumidores consideram que o imposto prejudicou o poder de compra, sendo que 37% afirmam ter sido muito prejudicados, e 38% prejudicados em alguma medida .

Entre os consumidores das classes C e D, 41% afirmam ter sentido um impacto significativo no poder de compra .

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/conteudo-especial/congresso-decide-sobre-o-fim-da-taxa-das-blusinhas.