Congresso aprova financiamento do Redata e facilita emendas para cidades que não cumprem regra fiscal

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quinta-feira (3) um projeto de lei para permitir o financiamento do Redata, programa do governo para facilitar a implementação de datacenters no Brasil.

Os deputados incluíram um jabuti no projeto que cria uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir o envio de emendas para cidades, mesmo se elas estiverem em dívida com a União ou não tiverem transparência no gasto público. O texto foi aprovado pelos senadores.

🔎 Jabuti é um termo utilizado no processo legislativo para designar trecho incluído em um projeto de lei que não diz respeito ao tema inicial do texto.

Originalmente, a LRF estipula que, para receber transferências de fundos e emendas, os municípios brasileiros precisam seguir algumas regras fiscais. Entre elas, estar em dia com suas contas e ter realizado a prestação de contas transparente de recursos recebidos anteriormente.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/03/congresso-aprova-financiamento-do-redata-e-facilita-emendas-para-cidades-que-nao-cumprem-regra-fiscal.ghtml.