Congresso aprova aval a despesa fora do limite, mas garante ajuste de R$10 bi em 2027

Congresso Nacional, em Brasília. (Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil)

O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de lei que permite compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis em decorrência da guerra no Irã com receitas extraordinárias do petróleo durante o ano de 2026.

O texto foi ampliado e autorizou o governo Lula também a ampliar gastos fora dos limites fiscais neste ano, mas promete conter despesas em 2027. A estimativa da equipe econômica é de um ajuste de R$ 10 bilhões no ano que vem.

O projeto, uma das prioridades do governo nesta semana de esforço concentrado no Congresso, foi votado na Câmara e no Senado no mesmo dia, após acordo costurado pelos ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Fazenda, Dario Durigan.

Medidas podem gerar economia de R$ 10 bilhões em 2027. Se aprovadas, limitam crescimento de despesas não constitucionais em caso de déficit primário

O texto estabelece dois gatilhos de contenção de despesas. O primeiro prevê limitar o crescimento de despesas “resultantes de vinculações legais” — como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) —, à regra geral do arcabouço, que permite uma variação anual real (descontada a inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Atualmente, elas estão vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).

Já o segundo gatilho prevê alterar a conta da RCL, retirando do cálculo os recursos obtidos pela União com a venda de petróleo e gás natural. Essa regra deve atingir o piso constitucional de despesas em saúde, que representa 15% da RCL.

Para se ter uma ideia, no ano passado, a RCL girou em torno de R$ 1,5 trilhão. Do total, cerca de R$ 30 bilhões são decorrentes da venda do petróleo. Para o ano que vem, esses valores serão maiores, mas as estimativas não foram divulgadas.

Pelo projeto, os gatilhos serão acionados quando houver projeção de déficit primário no relatório bimestral anterior ao envio do projeto de lei orçamentária anual. Como o projeto tem de ser encaminhado até o dia 31 deste mês, o parâmetro válido seria o do mês de julho, em que a projeção do governo era de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026 (sem deduções).

Na prática, então, os gatilhos já poderiam ser acionados no ano que vem e ficariam válidos até ser alcançado um superávit anual.

Os pisos constitucionais viraram um problema desde a criação do arcabouço fiscal pelo governo Lula, que recuperou a regra antiga de vinculá-los a indicadores de receita, ao contrário do teto de gastos, que tinha limite pela inflação. Além disso, o arcabouço segue uma lógica de buscar o aumento de receita, o que aumenta as despesas vinculadas a esses indicadores.

Com a inclusão dos gatilhos no projeto, o governo Lula dá um primeiro passo para colocar essas despesas para dentro das regras do arcabouço, reduzindo a pressão sobre despesas discricionárias.

As medidas de ajuste avançam para equacionar algumas despesas que ainda não seguem as regras de crescimento de gastos previsto no arcabouço fiscal, mas estão sob ele, como os pisos e alguns fundos constitucionais, o piso da saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Isso gera um descompasso porque faz com que algumas despesas subam mais que o previsto no arcabouço, pressionando outros gastos.

O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, para mitigar os efeitos do conflito no Oriente Médio para o consumidor brasileiro e preservar o equilíbrio fiscal. Mas, ao longo da tramitação na Câmara, incorporou outras propostas que, na prática, aumentam a despesa em 2026, mas seguram os gastos a partir de 2027.

Além da proposta referente à desoneração de combustíveis, uma série de outros assuntos foram incluídos durante a tramitação na Câmara em uma negociação entre a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), e o governo.

A equipe econômica vinha defendendo a retirada de dispositivos considerados “jabutis” por ampliarem o impacto fiscal da proposta. Mas, no final, aceitou o aumento de incentivos diante de uma contrapartida de ajuste fiscal.

As demais medidas incluídas no projeto, no entanto, representam aumento de gasto para 2026. Foi inserida no projeto uma modificação na lei que permite que parte das despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional fiquem fora do teto de gastos e da meta de resultado primário.

Neste ano, o gasto extrateto poderá chegar a até R$ 7,5 bilhões, ou até 50% a mais do que o limite original de R$ 5 bilhões. O texto também prevê que esse valor adicional será descontado do limite para o ano de 2028, cujo teto poderá ser reduzido para R$ 2,5 bilhões.

De forma similar, a proposta aprovada pelos deputados autoriza a União a antecipar para este ano até R$ 3 bilhões dos recursos do Fundo Social para saúde e educação relativos a 2027. Pela lei atual, o governo pode destinar até 5% do saldo anual para esse fim. As duas antecipações, portanto, representam um gasto adicional em 2026 de R$ 5,5 bilhões.

O texto ainda cria regras para impedir que uma eventual redução da tributação da gasolina prejudique a competitividade do etanol. O projeto prevê que qualquer benefício fiscal aos combustíveis fósseis deve assegurar, obrigatoriamente, a manutenção da diferenciação competitiva dos respectivos biocombustíveis.

— Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do país — disse a relatora.

“São matérias que, na minha avaliação, têm importância muito grande para a estratégia nacional e competitividade do nosso país”, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara sobre as mudanças no projeto

Como desde 25 de maio está em vigor um subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina, o texto também prevê uma subvenção temporária limitada a R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol. Há também uma permissão para uso de créditos tributários para o setor.

Outra mudança relevante em relação ao projeto original é a inclusão de um pacote de incentivos à produção nacional de fertilizantes. O limite global de crédito fiscal é de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões no período. O Executivo poderá ainda ampliar em até R$ 1 bilhão por ano os limites previstos.

Outro tema incorporado ao texto é a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil. O substitutivo excepcionaliza regras fiscais para benefícios tributários relacionados ao torneio, permitindo que medidas de desoneração sejam adotadas sem a incidência de determinadas travas previstas na legislação fiscal. O mesmo vale para a política nacional de minerais críticos.

Depois da aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto aprovado e destacou que a versão final incorporou medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, como os incentivos à produção de fertilizantes e à exploração de terras raras, além da manutenção da competitividade do etanol.

— São matérias que, na minha avaliação, têm importância muito grande para a estratégia nacional e competitividade do nosso país, tanto para o agronegócio como para a indústria de fertilizantes, como também para a exploração das terras-raras no Brasil.

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