Conduta de André Mendonça foi correta, diz ex-procurador-geral

Claudio Fonteles afirma que relator agiu corretamente ao pedir relatório à PF e ao encaminhar assunto para o plenário do STF

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirma que André Mendonça agiu corretamente ao pedir à Polícia Federal um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no caso Master e ao encaminhar o assunto para o plenário do Supremo Tribunal Federal . Para ele, a conduta do ministro foi legal e necessária.

“ O que André Mendonça fez é correto, provocando a presidência [do STF] para saber se vai se abrir uma investigação contra um ministro da Suprema Corte “, afirmou Fonteles em entrevista ao jornal Valor Econômico .

A avaliação de Fonteles, que chefiou a Procuradoria Geral da República de 2003 a 2005, vai na direção oposta à do atual PGR, Paulo Gonet. O atual procurador pediu a nulidade do relatório da PF no mesmo dia em que o documento se tornou público, na 3ª feira (1º.set.2026), argumentando que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação.

Na avaliação de Fonteles, o Pacote Anticrime, aprovado em 2019, ampliou de forma expressa os poderes do magistrado na fase pré-processual da investigação criminal. Para o ex-PGR, a Lei 13.964 de 2019 estabelece que o juiz relator é o responsável pelo controle da legalidade da investigação, o que autorizou Mendonça a requisitar o relatório da PF.

“ De fato, a Constituição Federal diz com todas as letras que quem pode propor a ação penal pública é exclusivamente o Ministério Público. Até aí tudo bem. Mas neste caso de André Mendonça, nós temos processo? A resposta é não. Estamos na fase pré-processual da investigação. Tanto que a pessoa que está respondendo ao inquérito não é chamada de réu nem de acusado ainda, mas sim de indiciado. Porque há indícios de que poderia ter cometido algo grave “, afirmou Fonteles.

O ex-PGR prosseguiu: “ Aí vamos a uma nova pergunta. O juiz pode, então, determinar à autoridade policial que apure uma conduta de alguém? Textualmente não, mas a Lei 13.964 de 2019 ampliou, e de modo largo, a conduta do magistrado no âmbito da investigação criminal. A lei expressamente diz que o juiz é o responsável pelo controle da legalidade da investigação .”

Com base nessa legislação, Fonteles listou as prerrogativas que o Pacote Anticrime conferiu ao magistrado na fase investigativa. A lei autoriza o juiz a requisitar documentos, laudos e informações do delegado de polícia sobre o andamento da investigação. Também autoriza decisões sobre requerimentos de interceptação telefônica, fluxo de comunicações de sistemas de informática e outras formas de comunicação. Somam-se a isso o afastamento do sigilo fiscal, bancário, de dados e telefônico, além de decisões sobre busca e apreensão domiciliar e acesso a informações sigilosas.

“ O argumento de Gonet é que o magistrado não pode iniciar a investigação. Eu respeito o ponto de vista dele, mas discordo totalmente diante desse novo quadro que essa lei traz para o nosso país “, afirmou Fonteles. Para ele, a atuação de Mendonça não compromete o princípio acusatório: “ Isso não vai comprometer o princípio acusatório? Não, porque o princípio acusatório não está dentro do momento pré-processual. “

O relatório da PF apontou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro , fundador do Banco Master e preso sob suspeita de fraude financeira, enviou uma série de mensagens ao ministro Alexandre de Moraes. O documento também indicou uma relação próxima entre Vorcaro e a família do ministro. A mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, firmou contrato com o ex-banqueiro no valor de R$ 131 milhões, conforme o relatório da PF.

O próprio Gonet é citado nas mensagens obtidas pela PF. Segundo o documento, Gonet e Vorcaro conversavam por meio de interlocutores e chegaram a se encontrar em Londres para uma degustação de whisky paga pelo ex-banqueiro a autoridades brasileiras.

Fonteles avalia que essa circunstância exige que o PGR se afaste da condução do inquérito. Para o ex-PGR, o mais adequado seria transferir o caso ao vice-procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por Hindemburgo Chateaubriand.

“ A meu juízo, seria mais adequado que Gonet passasse a definição deste quadro para o vice-procurador-geral “, disse Fonteles. “ Se fosse comigo, eu entregaria ao meu vice o exame da conduta e partiria para prestar claramente todas as colocações que me fossem imputadas. É o mais adequado “, completou.

Fonteles defende que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, leve as novas informações ao plenário para que os demais magistrados julguem, de forma pública, se será aberta ou não uma investigação contra Moraes. “ Esse é um caso que o plenário da Suprema Corte não tem de temer. Tem de expor à mostra os posicionamentos dos magistrados que ali votarão “, afirmou.

O ex-PGR fez questão de delimitar os efeitos do caso. Para Fonteles, as informações que vieram à tona não autorizam nenhuma ofensiva contra o STF. “ É muito importante ressaltar que isso não autoriza nenhuma atitude golpista. Não autoriza, como começo a ver já, atitude de pessoas que querem processar ministros, que querem derrubar o Supremo e destruir o Judiciário. Isto é uma barbaridade. O Supremo Tribunal Federal enquanto instituição há de ser respeitada “, afirmou.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/conduta-de-andre-mendonca-foi-correta-diz-ex-procurador-geral/.