Como as bets driblam o INSS?

Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP

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Da mesma forma que o financiamento da Seguridade Social se beneficia das receitas oriundas das casas de apostas , loterias e concursos de prognósticos, as plataformas que oferecem apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil precisam recolher contribuição social. A modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, popularmente conhecida como bets, deve destinar parte do que arrecada para a Seguridade Social, inclusive o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Desde 2023, quando ocorreu a regulamentação do mercado das bets, elas cresceram vertiginosamente. Em poucos anos, já são 188 plataformas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Sem contar as clandestinas. A lucratividade também é alta. Conforme reportagem da Folha, as bets autorizadas para atuar no âmbito federal receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos somente no ano de 2025.

Do produto dessa arrecadação, após deduções legais, 10% devem financiar a Seguridade Social.

A receita serve para atenuar o prejuízo social com aqueles que adoecem da ludopatia e de transtorno do jogo, alguns chegando a tirar a própria vida, gerando despesas para o SUS (Sistema Único de Saúde) e para o INSS.

Dentro desse universo de pessoas, existem aposentados e pensionistas do INSS e até titulares de programas sociais que entraram nas apostas. Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a proferir decisão para implementar medidas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e congêneres. Não adiantou. Em janeiro de 2025, tais pessoas gastaram R$ 3,7 bilhões . Apenas neste ano o governo federal bloqueou o acesso desses beneficiários às bets.

Apesar da previsão legal de que essas plataformas de apostas contribuam com os gastos sociais, muitas delas estão se esquivando de arcar com a contribuição social. Têm sido frequentes operações da PF (Polícia Federal), Receita Federal e MPF (Ministério Público Federal) para coibir fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo empresas de apostas esportivas, inclusive com envolvimento do tráfico de drogas.

Na Operação Jogo de Sombras, a investigação do MPF apura sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro em valor superior a R$ 5 bilhões em 2025. Nesse caso, as bets envolvidas estão sendo investigadas por executar esquema sofisticado de sonegação e remessa financeira a paraísos fiscais no exterior.

Na realidade atual, o INSS não tem estrutura adequada para fiscalizar e reaver os valores devidos. Com isso, termina o Instituto tendo que cuidar das vítimas da ludopatia e sem receber adequadamente a contraprestação financeira por isso.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/romulo-saraiva/2026/09/como-as-bets-driblam-o-inss.shtml.