Como a autocuratela pode proteger suas decisões no futuro
Entenda como funciona a autocuratela A autocuratela é um instrumento jurídico ainda pouco conhecido, mas da maior relevância para garantir que as vontades de um indivíduo plenamente capaz sejam respeitadas. Por meio do documento, ele manifesta suas preferências para eventuais situações futuras de incapacidade. O curioso é que o instrumento era previsto em lei, mas, quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi criado, foi suprimido do Código Civil. Entretanto, apesar dessa lacuna, a autocuratela segue respaldada pelo ordenamento jurídico, apoiando-se nos princípi
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Para a advogada Fernanda Paiva, sócia fundadora do escritório Paiva e Leoni e da Pilar Assessoria, além de cocriadora do podcast Direito ao Envelhecer, a escritura pública é a via mais segura para formalizar o ato: “Quando lavrada em cartório, a escritura é informada pelo tabelionato de notas à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados), sistema nacional que reúne informações de atos lavrados em cartórios de todo o país. Isso é importante porque o Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz deve consultar a base da CENSEC para verificar se a pessoa sujeita ao processo de curatela, ou seja, de interdição, deixou documento de autocuratela.”
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/bemestar/blog/longevidade-modo-de-usar/post/2026/09/15/como-a-autocuratela-pode-proteger-suas-decisoes-no-futuro.ghtml.
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