Comitiva do governo federal aponta necessidade de avaliar impactos de terras raras de forma cumulativa e regional no Sul de MG

Governança Interfederativa e Articulação Interinstitucional - Articulação entre os órgãos gestores de recursos hídricos e os municípios, fomentando a cooperação técnica, o intercâmbio de informações, a integração dos instrumentos de planejamento e gestão, a harmonização dos processos de licenciamento e outorga com a superação do licenciamento fragmentado, de modo que se permita a visualização da carga cumulativa de poluentes. - Os estudos devem ser cumulativos e simular os cenários de longo prazo, e subsidiar o diálogo com a sociedade, respeitadas as competências de cada instituição. Participação Social, Transparência e Direitos Humanos - Recomenda-se a manutenção e o fortalecimento de canais permanentes de diálogo com a sociedade civil, movimentos sociais, atingidos diretos e indiretos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e ciganas) nos casos em que os empreendimentos ocorram em seus territórios ou afetem seus modos de vida. - Apuração de denúncias territoriais, como a invasão de propriedades para prospecção. - Zelar pela proteção da saúde mental e física dos moradores e assegurar uma justa distribuição dos benefícios gerados e mitigar os impactos sofridos. Avaliação de Impactos Ambientais, Hídricos e Riscos Radiológicos - Devido às características hidrogeológicas do Planalto de Poços de Caldas e à presença histórica de atividades nucleares na região, a avaliação ambiental não deveria ser realizada de forma isolada por empreendimento. - Há interesse na produção de estudos regionais de impactos cumulativos e sinérgicos que considerem a expansão simultânea de múltiplos projetos sobre o solo, a biodiversidade, a qualidade do ar e o equilíbrio dos recursos hídricos. - É crucial elaborar balanços hídricos aprofundados, mapeando as demandas de água e a eficiência das tecnologias de lixiviação e tratamento de efluentes, além de garantir a geração de drenagem ácida de mina - DAM. Ciência, Tecnologia, Inovação e Agregação de Valor - Avanço na implantação do Centro de Inteligência e Tecnologias Avançadas em Terras Raras (Citar) , proposto pela Unifal-MG e IFSULDEMINAS para funcionar como um centro público e independente de monitoramento socioambiental, apoio à formulação de políticas, dados georreferenciados e capacitação de recursos humanos. - Engajamento da rede nacional de pesquisa, envolvendo institutos como CDTN/CNEN e CETEM, ao lado das universidades públicas, no desenvolvimento e aprimoramento de rotas tecnológicas de extração e refino mais limpas e eficientes. Política Mineral e Regulação - Defende-se a edição de uma Lei Complementar que garanta à Agência Nacional de Mineração (ANM) o acesso direto às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e ao Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), contando com a atuação integrada da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) para combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). - Estabelecer regras claras para a definição da base de cálculo e do ponto de incidência da CFEM, utilizando as codificações da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para diferenciar com precisão o beneficiamento mineral da industrialização. - Propõe-se a elevação e o realinhamento das alíquotas da CFEM como instrumento de justiça fiscal e reequilíbrio das receitas dos municípios afetados, salvaguardando também a capacidade operacional do órgão regulador por meio da garantia do não contingenciamento dos 7% da arrecadação destinados por lei à ANM, assegurando assim a continuidade e a eficácia das ações de fiscalização minerária no país. Compatibilização com Vocações Econômicas Locais e Sustentabilidade - Deve-se desenhar estratégias que assegurem a convivência sustentável entre a atividade minerária e os setores da agricultura familiar, da vitivinicultura, do turismo e das estâncias hidrominerais. Para tanto, é recomendado o uso de instrumentos econômicos, tributários e regulatórios que direcionem parcelas da arrecadação e dos investimentos privados diretamente para a recuperação e conservação dos ecossistemas locais, para o fortalecimento da gestão hídrica e para a melhoria dos serviços públicos nos municípios impactados.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2026/09/16/comitiva-do-governo-federal-aponta-necessidade-de-avaliar-impactos-de-terras-raras-de-forma-cumulativa-e-regional-no-sul-de-mg.ghtml.