Comissão aprova prazo de 24 horas para polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas. Pelo texto, o juiz terá o mesmo prazo para analisar os pedidos de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico e, se houver prisão em flagrante, marcar a audiência de custódia. Hoje, a Lei Maria da Penha determina que a polícia comunique imediatamente o descumprimen