Comissão aprova crédito de até R$ 30 bi para motoristas e motociclistas

A medida provisória analisada pela comissão cria linha de crédito para motociclistas que fazem entregas ou transportam passageiros por aplicativos, com ou sem vínculo formal

A comissão mista que analisa a MP 1.366 de 2026 aprovou nesta 6ª feira (28.ago.2026) o relatório da deputada Amanda Gentil (PP-MA). O texto cria uma linha de crédito para motociclistas profissionais e motoristas de aplicativos e autoriza até R$ 30 bilhões em financiamentos, com foco na renovação de veículos e na transição para modelos menos poluentes. Leia o relatório na íntegra (PDF- 234kb).

O texto autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para financiamentos, com recursos do Fiis (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social). O dinheiro poderá ser usado na aquisição e na renovação de veículos e em investimentos relacionados ao transporte urbano individual de passageiros e de cargas.

A medida integra o programa do governo federal que estabelece linhas de financiamento para trabalhadores do setor de transporte , como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e produtores rurais que utilizam máquinas agrícolas.

A MP está em vigor desde 12 de junho e seguirá agora para análise da Câmara e do Senado.

O parecer define a criação de uma linha de crédito voltada a motociclistas que trabalham com transporte de passageiros ou entregas por aplicativos, com ou sem vínculo formal.

Para acessar o financiamento, o trabalhador de aplicativo deverá:

Profissionais com carteira assinada também poderão participar, desde que comprovem pelo menos 6 meses de atuação na atividade.

O crédito poderá ser utilizado para a compra de motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de fabricação nacional, com até 160 cilindradas . Também estão incluídas motocicletas e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo no país.

O relatório incentiva ainda o modelo de BaaS (Battery-as-a-Service), em que a bateria é oferecida como serviço, sem necessidade de aquisição pelo trabalhador.

Para ampliar o acesso ao crédito, a proposta permite a participação do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos).

O FGO poderá garantir até 100% de cada operação , limitado a 50% da carteira de cada instituição financeira.

BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros oficiais do programa. O parecer mantém a possibilidade de esses bancos habilitarem outros agentes financeiros públicos ou privados, desde que assumam integralmente o risco das operações.

A relatora retirou do texto a referência específica a fintechs , sob o argumento de que o termo não possui definição precisa no ordenamento jurídico.

O parecer também altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Pela proposta, motoristas com CNH categoria B poderão conduzir veículos comerciais elétricos ou híbridos com peso bruto total de até 4.250 kg . Atualmente, o limite é de 3.500 kg.

A mudança busca facilitar o uso de veículos elétricos e híbridos em serviços urbanos de transporte e entrega.

Amanda Gentil analisou 14 emendas apresentadas à MP. Entre as sugestões acolhidas estão a inclusão do transporte escolar entre as atividades que poderão receber financiamento e a possibilidade de financiar adaptações de veículos para taxistas com deficiência ou táxis acessíveis a cadeirantes.

O parecer também permite que o CMN (Conselho Monetário Nacional) estabeleça condições diferenciadas de juros, prazos e carência para mulheres motoristas.

Outra mudança estabelece que as instituições financeiras divulguem dados sobre os financiamentos, como número de contratos, taxas, inadimplência e distribuição regional, observadas as regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A relatora rejeitou emendas que definiam novos aportes da União ao FGO e o tabelamento de juros. Também ficou de fora a possibilidade de financiar veículos seminovos com até 5 anos de uso.

O relatório também altera a destinação de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). A proposta estabelece que o fundo incorpore rendimentos de aplicações, saldos anuais não utilizados e receitas de juros e amortizações de suas operações.

A nova fonte de recursos terá vigência inicial de 5 anos.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/comissao-aprova-credito-de-ate-r-30-bi-para-motoristas-e-motociclistas/.