CNJ e BC estruturam sistema nacional de cessão de créditos de precatórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o BCB (Banco Central do Brasil) formalizaram, nesta quarta-feira (12), a criação de um Grupo Executivo Interinstitucional para a estruturação normativa, tecnológica e operacional de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios.

A iniciativa tem como objetivo integrar as informações de transferências de titularidade à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será vinculada à plataforma SisPreq ( Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor) .

O SisPreq é a plataforma do CNJ lançada para unificar, padronizar e dar transparência à gestão de precatórios e RPVs em todo o Judiciário brasileiro, que estará vinculada a nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A finalidade dessa estrutura integrada é centralizar, rastrear e controlar a cadeia de transferências de créditos de precatórios, desde a sua negociação inicial até o pagamento efetivo.

O grupo de trabalho definirá um modelo de interoperabilidade para conectar, de forma segura e transparente, o SisPreq, a Central Nacional, os sistemas próprios de cada tribunal, as portas eletrônicas de cartórios de notas e as entidades registradoras autorizadas. Com o compartilhamento e a integração dessas informações, a iniciativa busca reduzir os riscos de fraudes, inconsistências operacionais e registros duplicados, trazendo maior segurança jurídica para credores, investidores e demais participantes do mercado secundário.

A assinatura formal do ato ocorreu na sede do STF (Supremo Tribunal Federal), conduzida pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

No evento, Fachin afirmou que o objetivo da iniciativa não é impedir a circulação de créditos, mas exigir mais transparência, a fim de evitar fraudes e de impedir que sejam utilizados para acobertar crimes.

"Nós estamos convictos, o presidente do Banco Central e eu, de que a transparência, em tempo real, transforma o deságio dos precatórios em termômetro público de credibilidade fiscal. Isto é, há um só tempo, protegendo o credor, inviabilizando a fraude e convertendo a dívida judicial em obrigação que o Estado não pode esconder e sim pagar", disse.

Galípolo, por sua vez, disse que o projeto é a prova que a presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado. Segundo ele, é o Estado que cria condições para que o mercado funcione melhor, com informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica.

"Um sistema de preços conhecido publicamente, unificado e acessível a todos, amplia a capacidade de coordenação do mercado, transforma informações, preferências, disponibilidade e escassez em sinais comuns. Quando falamos de ativos com caráter público, como é o caso dos precatórios, a informação relevante vai além do preço. É preciso saber quem é o titular do crédito, qual é o histórico das transferências, se há duplicidade de registros, se a sessão é válida e se a cadeia de titularidade é segura. Sem isso, a opacidade compromete a eficiência do mercado e enfraquece a segurança jurídica", defendeu.

O Grupo Executivo, que terá apoio administrativo da Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ, terá natureza técnica, consultiva, propositiva e de coordenação. Ele será composto paritariamente por 8 membros:

Já as atividades do grupo serão organizadas em cinco eixos temáticos de trabalho:

O grupo de trabalho tem duração inicial prevista de 180 dias, prorrogáveis por igual período. Foram estipuladas metas progressivas de entrega com os seguintes prazos:

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cnj-e-bc-estruturam-sistema-nacional-de-cessao-de-creditos-de-precatorios/.