CNJ e Banco Central criam sistema para rastrear precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram nesta quarta-feira (12/8) um acordo para criar uma estrutura nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios .

A iniciativa pretende aumentar a transparência e a segurança nas operações de compra e venda desses ativos e reduzir o risco de fraudes, inconsistências e registros duplicados.

O acordo foi formalizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo . Uma portaria conjunta criou um grupo executivo interinstitucional, formado por técnicos das duas instituições, que será responsável por desenvolver as bases do novo sistema.

Os precatórios são dívidas que a União, estados, municípios e outras entidades públicas precisam pagar após uma decisão judicial definitiva.

Quando o pagamento demora, o credor pode negociar o direito de receber o valor e vender o crédito a terceiros. Nesse caso, o comprador assume o direito de receber o dinheiro no futuro, geralmente por um valor inferior ao total do precatório.

É justamente essa cadeia de negociações que o CNJ e o BC querem tornar mais rastreável. A proposta é permitir que seja identificado quem é o titular de determinado crédito e que seja consultado o histórico das transferências realizadas desde a negociação até o pagamento.

O objetivo é fazer com que a circulação dos precatórios ocorra com maior segurança jurídica e transparência , com informações capazes de acompanhar a titularidade do ativo ao longo de todo o processo.

O grupo executivo terá a tarefa de definir os padrões normativos, tecnológicos e operacionais necessários para a criação do sistema. A estrutura deverá integrar informações de diferentes participantes desse mercado, como tribunais, cartórios de notas e entidades autorizadas a fazer o registro das operações.

A ideia é criar um tipo de histórico do crédito. Sempre que houver uma transferência, a operação poderá ser registrada e vinculada à anterior, permitindo acompanhar a trajetória do precatório e identificar o atual titular.

A medida também busca evitar situações em que um mesmo crédito seja negociado ou registrado de forma conflitante em diferentes sistemas. Com uma base integrada, tribunais e demais participantes poderão ter acesso a informações mais confiáveis sobre a situação de cada ativo.

A autoridade monetária deverá contribuir principalmente na definição dos requisitos técnicos e operacionais relacionados às entidades registradoras e à infraestrutura eletrônica necessária para o funcionamento do sistema. Já o CNJ ficará responsável pela governança da política judiciária relacionada aos precatórios e pela definição dos padrões vinculados ao Sistema de Gestão de Precatórios (SisPreq).

Galípolo afirmou que a integração das informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas deverá contribuir para um ambiente com mais informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica.

Segundo o presidente do BC, a presença do Estado, nesse caso, busca criar condições para que o próprio mercado funcione de maneira mais segura.

O sistema ainda será desenvolvido e o grupo executivo terá de estabelecer os padrões de interoperabilidade entre as diferentes bases de dados e elaborar um plano para implantação gradual da estrutura nacional. A iniciativa se soma aos esforços do CNJ para padronizar e modernizar a gestão dos precatórios no país.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/cnj-e-banco-central-criam-sistema-para-rastrear-precatorios.