CNH: STF permite uso de carro particular no exame de direção

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar a ação que contestava a possibilidade de utilização de carros particulares nas aulas práticas e no exame de direção para obtenção a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).

A questão foi analisada pela ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, seria preciso verificar se a resolução está de acordo com outras leis que tratam do trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), antes de chegar a uma discussão sobre a Constituição.

Diante disso, o STF entendeu que não cabia analisar o pedido e arquivou a ação. A Resolução 1.020/2025, que permite o uso de veículos particulares na formação de condutores e no exame prático de direção, portanto, continua valendo.

Na ação, a CNTTL contestava a possibilidade de utilização de veículos particulares, sem adaptações ou modificações, o que, no entendimento da entidade, seria incompatível com o CTB.

Ministro considera decisão do colega ilegal, mas não pretende contestá-la nos autos; avaliação na Corte é de que crise exige intervenção da Presidência

Mensagens do ex-banqueiro, acusações entre Moraes e Mendonça e disputa sobre o comando da PF levaram tensão na Corte a um novo patamar

Desde dezembro de 2025, é possível fazer aulas práticas e o exame de direção em um carro particular. Também não exige adaptações ou modificações.

A medida faz parte das mudanças promovidas pelo Contran na formação de condutores, que também acabaram com a obrigatoriedade de cumprir todas as aulas práticas em autoescolas.

Publicado originalmente por InfoMoney. Leia a matéria completa em https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/cnh-stf-permite-uso-de-carro-particular-no-exame-de-direcao/.