CCJ do Senado pode votar nesta quarta a PEC da Segurança

Novas competências da União : competência privativa de legislar sobre "polícia federal e da polícia rodoviária federal" e "normas gerais da atividade de inteligência". Crimes violentos : obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial; proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária; expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas. Competência da PRF : amplia a competência para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, o texto é restrito a rodovias. Também poderão atuar para exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles de interesse da União; prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores; atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública ou em caso de desastres. Nova polícia : criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que o município atenda a critérios mínimos, como capacidade financeira.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/02/ccj-do-senado-pode-votar-nesta-quarta-a-pec-da-seguranca.ghtml.