CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança; texto segue ao plenário

Sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar sua atuação no combate à criminalidade. Com a etapa encerrada, o texto está pronto para ser votado no plenário, a onze dias do segundo turno da eleição presidencial.

A aprovação ocorre em meio à tentativa de Lula de ganhar espaço no debate sobre segurança pública, tema que ganhou prioridade na campanha pela reeleição. O governo pretende acelerar a tramitação da proposta e, caso ela seja aprovada definitivamente, avançar com a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça.

Na última semana, Lula passou a adotar um discurso mais rigoroso sobre o combate ao crime. O presidente apresentou o lema “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” e defendeu a aprovação da PEC como parte das medidas necessárias para enfrentar as organizações criminosas.

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A proposta também aproxima o governo de uma agenda explorada por seu adversário no segundo turno, Flávio Bolsonaro (PL), que colocou o endurecimento das políticas de segurança entre os principais compromissos de campanha.

Elaborada originalmente pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC 18/2025 amplia os instrumentos de atuação do governo federal na segurança pública e estabelece novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias.

Uma das principais alterações é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca ampliar a integração entre as polícias e facilitar operações conjuntas entre União, estados e municípios.

O texto também prevê mudanças na estrutura das forças policiais. Entre elas, estão a possibilidade de criação de polícias municipais, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

No combate ao crime organizado, a proposta estabelece regras mais severas para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais e restrições a benefícios penais, como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária.

A PEC ainda amplia as possibilidades de confisco de dinheiro, imóveis e outros bens relacionados às atividades dessas organizações.

Outra mudança envolve o financiamento da segurança pública. O texto prevê mecanismos para proteger recursos destinados ao setor e ampliar os investimentos federais.

A deliberação desta quarta-feira durou cerca de dez minutos. Isso porque o texto principal já havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três destaques apresentados por senadores ficaram pendentes de análise.

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicadas as propostas de alteração diante da ausência de seus autores, encerrando a votação.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a aprovação da PEC sem novas mudanças de mérito que obriguem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A estratégia busca permitir a conclusão da tramitação antes da votação presidencial de 25 de outubro.

A medida ainda depende de aprovação em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

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