CCJ aprova lei que cria estatuto para proteção de cães e gatos

Projeto reconhece direitos e define programas para promoção do bem-estar de animais

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, apresentada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), define direitos, deveres e tipifica crimes cometidos contra os animais.

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O texto, que contou com a relatoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), oficializa o entendimento de que cães e gatos são seres dotados de sensibilidade que merecem uma proteção jurídica própria.

O estatuto considera que o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros são direitos básicos destes animais. Incluindo aqueles em situação de rua que tenham laços com uma comunidade específica.

Entre as principais proibições definidas estão a restrição a mobilidade, com o uso permanente de correntes, mutilações com fins estéticos, reprodução de animais com fins comerciais e a utilização de cães e gatos em experimentos científicos.

Caso o projeto seja aprovado, o Poder Público terá a obrigação de promover programas de castração, vacinação e fornecer o registro individual por microchips dos animais.

Quem cometer as infrações tipificadas na lei fica sujeito ao pagamento de multas, que podem ser revertidas a fundos de proteção animal, e à penas de reclusão que podem chegar a seis anos.

Com a aprovação do relatório pela CCJ, o projeto passa para avaliação da CMA (Comissão de Meio Ambiente). Posteriormente, o projeto ainda deve ser votado pelo Senado, revisado pela Câmara dos Deputados e estará sujeito à sanção presidencial.

Publicado originalmente por Gazeta de Alagoas. Leia a matéria completa em https://www.gazetaweb.com/noticias/brasil/ccj-aprova-lei-que-cria-estatuto-para-protecao-de-caes-e-gatos-928785.