CCJ aprova Justiça gratuita para pessoas com câncer e deficiência

Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade da Justiça a pessoas com câncer ou com deficiência. A pedido da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 917 de 2024 , do ex-deputado Luciano Galego .

No texto alternativo, a deputada trocou a palavra “câncer” por “neoplasia maligna” para adequar a proposta a outras normas vigentes. Também retirou a previsão expressa de gratuidade para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pois a legislação brasileira já as reconhece como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

“É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista” , disse Laura Carneiro.

“Quem já convive com restrições e desafios diários como as pessoas dos grupos referidos não deve enfrentar obstáculos financeiros na busca por garantir seus direitos fundamentais assegurados por lei e acessar o sistema judiciário”, afirmou a relatora.

A deputada também destacou que muitas vezes essas pessoas recorrem ao Poder Judiciário para obter acesso a tratamentos e remédios negados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou por operadoras de planos de saúde.

“Portanto, a gratuidade do acesso à justiça afigura-se relevante também para garantir que a falta ou insuficiência de recursos financeiros não constitua obstáculo importante para que elas lutem pela vida, saúde e dignidade” , declarou.

Não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade da Justiça para esses grupos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de insuficiência de recursos. Cabe ao juiz analisar a situação financeira em cada caso. A proposta tramitou em caráter conclusivo. Pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 8.set.2026, às 15h12. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/ccj-aprova-justica-gratuita-para-pessoas-com-cancer-e-deficiencia/.