Campinas tem até dezembro para alterar idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores; entenda

Prefeitura de Campinas — Foto: Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas

A Prefeitura de Campinas (SP) tem até dezembro para encaminhar à Câmara e conseguir aprovar um projeto de lei que altera a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores municipais .

A adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às regras da Reforma da Previdência Federal , estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é uma das condições previstas na lei sancionada nesta quinta-feira (27).

A medida é necessária para que o município possa parcelar dívidas com o Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev).

Segundo estudo apresentado pela prefeitura à Câmara em maio de 2026, a dívida do município com o Camprev soma R$ 337,8 milhões . Além disso, já existe um parcelamento firmado em 2020, do qual ainda restam mais de 120 prestações a serem pagas - o valor atual da parcela é de R$ 2,6 milhões.

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Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2026/08/27/campinas-tem-ate-dezembro-para-alterar-idade-minima-e-tempo-de-contruibuicao-para-aposentadoria-de-servidores-entenda.ghtml.