Câmara deve votar pacotão de benefícios para MEI com teto de R$ 140 mil

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA) será o relator do projeto que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e a ampliação do limite de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil. O parecer deve ser apresentado ainda nesta quarta-feira (14/10), e a expectativa é que a proposta seja votada no mesmo dia.

O texto que trata do perdão dos débitos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2026, enviado pelo governo federal. Ele tramita apensado ao PLP 186/2026, que altera as regras de enquadramento dos MEIs e prevê mudanças no limite de receita bruta anual e no número de empregados permitidos.

O projeto de remissão prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos relacionados aos débitos abrangidos pela medida.

A proposta estabelece contrapartidas para os beneficiários. Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.

Já o aumento do teto de faturamento busca permitir que os microempreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento na categoria. O limite de R$ 140 mil integra a proposta de atualização das regras do MEI.

O relator vai rejeitar uma emenda que amplia a medida, voltada inicialmente aos microempreendedores individuais (MEIs), para empresas enquadradas no Simples Nacional. A oposição ao governo já havia anunciado que apresentaria a proposta.

A votação depende da análise dos parlamentares e da aprovação do texto. Caso haja mudanças durante a tramitação, as regras definitivas dependerão da redação aprovada pelo Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a medida na terça-feira (13/10), em uma iniciativa voltada a aliviar a situação financeira dos microempreendedores. A proposta, porém, já é alvo de críticas de quem vê na iniciativa um possível apelo eleitoral, em meio à disputa política de 2026. A avaliação é que o anúncio de benefícios econômicos neste período pode ser usado para melhorar a imagem do governo junto a uma parcela importante do eleitorado. Petistas aprovaram a medida, embora a considerem tardia. Já a campanha de Flávio Bolsonaro avalia que a decisão demonstra desespero por parte do governo.

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