Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas de devedores
Texto prevê teto de R$ 140 mil para MEI, segundo funcionário e perdão de dívidas, mas deixa de fora outras medidas do pacote do governo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , autoriza a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.
O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra. O texto segue para o Senado, mas ainda não há acordo para votar a matéria na íntegra.
Pelo projeto, o limite de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto subirá para R$ 140 mil anuais . A mudança busca atualizar o valor, sem reajuste desde 2018, e permitir que pequenos empreendedores continuem no regime simplificado mesmo com o crescimento nominal de suas receitas.
O texto reúne duas propostas: o PLP 186/2026, de autoria do Executivo, e o PLP 267/2026, apensado à matéria. A negociação ocorreu em meio a divergências sobre a ampliação do Simples Nacional, que ficou de fora do projeto levado ao plenário .
Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-amplia-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-de-devedores.
Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images — Foto: Metrópoles
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