Câmara aprova projeto que abre caminho para incentivos a minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma mudança que abre caminho para a criação de incentivos tributários destinados a projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

A medida foi incluída no PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, conhecido como PLP dos Combustíveis. Apesar da inclusão, o texto não cria diretamente benefícios para as mineradoras nem define valores ou empresas que poderão recebê-los.

Na prática, o projeto resolve antecipadamente parte das exigências fiscais e orçamentárias que teriam de ser cumpridas quando o Congresso aprovar os incentivos previstos no futuro marco dos minerais críticos.

O texto determina que, durante 2026, propostas que criarem benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não precisarão cumprir uma série de exigências previstas na legislação fiscal.

Entre as regras afastadas está o artigo 14-A da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece requisitos para a criação de benefícios tributários, como definição de prazo, metas de desempenho, mecanismos de acompanhamento e estimativa do número de beneficiários.

Também deixam de valer para essas propostas dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que estabelecem restrições e exigências adicionais para a criação ou ampliação de gastos tributários.

Outra trava retirada está na LC (Lei Complementar) 224/2025. A legislação restringe a criação ou ampliação de incentivos quando o volume total de benefícios tributários federais supera determinado patamar em relação ao PIB, salvo quando houver compensações fiscais.

O objetivo é evitar que essas regras impeçam ou atrasem a entrada em vigor dos incentivos que poderão ser aprovados dentro da política de minerais críticos.

A aprovação do PLP, portanto, funciona como uma preparação do terreno fiscal para a discussão do marco dos minerais críticos.

Isso significa que o Congresso ainda terá de decidir, em outro projeto, quanto será destinado ao setor, quais investimentos poderão receber os benefícios, quais minerais serão contemplados e quais condições as empresas terão de cumprir.

O texto aprovado pela Câmara para criar a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), que atualmente está em discussão no Senado, prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos investimentos considerados elegíveis e prioriza projetos que avancem no beneficiamento e na transformação dos minerais no Brasil.

Esses R$ 5 bilhões, no entanto, não foram concedidos pela votação desta quarta-feira. Eles fazem parte do projeto específico dos minerais críticos e ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso.

O PLP aprovado nesta quarta apenas procura evitar que, caso esse ou outro modelo de incentivo seja aprovado, os benefícios encontrem algumas das restrições fiscais hoje previstas na legislação.

A justificativa apresentada pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirma que os minerais críticos são estratégicos para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e que a cadeia foi afetada pelo aumento dos custos globais de energia e frete.

Com a aprovação na Câmara, a medida avança no Congresso enquanto parlamentares discutem a versão definitiva do marco dos minerais críticos.

O texto do marco legal aprovado pela Câmara, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), está no Senado. A estratégia para a tramitação, ainda não está fechada. Parlamentares discutem como conciliar a proposta que veio da Câmara com o projeto relatado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), que trata do mesmo tema.

A tendência é que o projeto de Wilder seja apensado ao texto aprovado pela Câmara, aproveitando boa parte da proposta construída por Jardim. A avaliação entre congressistas é que o texto da Câmara está mais maduro, depois de meses de negociação com governo, empresas e representantes do setor mineral.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/infra/camara-aprova-projeto-que-abre-caminho-para-incentivos-a-minerais-criticos/.