Câmara aprova PLP dos combustíveis com ‘jabutis’ e trava para despesas do governo

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, o texto-base do projeto de lei complementar que reduz a tributação sobre os combustíveis (PLP 114/2026) e estabelece benefícios a vários setores, além de uma trava para aumento de despesas da União. Os parlamentares agora analisam as emendas de plenário e, posteriormente, um destaque apresentado pelo Partido Novo.

Inicialmente, a proposta tinha como objetivo apenas reduzir os impactos causados pelo choque no mercado internacional de energia em razão da guerra no Oriente Médio. Para isso, o texto estabelecia que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis poderia ser compensada por meio do aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.

Entretanto, o escopo do projeto foi ampliado após um acordo da equipe econômica do governo Lula (PT) com a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Com isso, foi incluída uma lista de “jabutis”, ou seja, trechos que não têm conexão direta com o tema original da proposta. Há benefícios para os produtores de etanol, para produção de fertilizantes, para os minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.

Nem tudo envolve gasto direto da União, mas há previsão de uma espécie de subvenção retroativa para os produtores de etanol no limite de R$ 1,2 bilhão; a renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031; e a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões destinados à saúde e educação do Fundo Social de 2027 para este ano.

O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para aumento de despesas da União. Segundo o texto, a partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento aponte para um déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas para o Executivo. Isto é, o limite do arcabouço fiscal, que está em 2,5%.

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Além dessa restrição, também há a proibição da contabilização das receitas de petróleo para calcular a programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do País. O dispositivo é restritivo porque, sem a arrecadação com o óleo e gás, a RCL tende a ser menor, logo, o crescimento daquela despesa indexada a ela, também.

Os gatilhos só poderiam ser retirados depois que o governo conseguisse apurar um superávit primário anual.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), essa trava foi negociada pelo governo justamente para compensar os jabutis incorporados ao projeto, que têm elevado custo fiscal.

No substitutivo apresentado nesta quarta-feira, Marussa Boldrin justificou que a ampliação é necessária “porque os efeitos do choque energético internacional não se limitam ao preço dos combustíveis”. “Eles também atingem cadeias de suprimentos de alta tecnologia e obrigações assumidas pelo País em compromissos internacionais”, escreveu a deputada.

Na esfera tributária, o substitutivo passa a admitir o diferimento do IBS e da CBS (impostos que serão introduzidos pela reforma tributária) nas operações com produtos agropecuários realizadas entre contribuintes do regime regular. Segundo o parecer, não há renúncia de receita, pois o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.

Também foi incluída a manutenção da alteração que reduz de 50% para 30% do porcentual mínimo da receita de exportação exigido para a caracterização da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora. Como consequência, ficam suspensos o IBS e da CBS incidentes na aquisição de insumos. O relatório sustenta que não se configura nova renúncia fiscal, mas “adequação do fluxo financeiro das operações de comércio exterior”.

Marussa incluiu ainda um dispositivo que retira mais R$ 2,5 bilhões da meta fiscal e do limite de gastos para investimentos na Defesa, em 2026, assim como o aumento de R$ 3 bilhões em gastos com saúde e educação.

Por fim, o texto propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes e suas matérias primas com o objetivo de fortalecer as políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no Brasil. O Profert foi aprovado nessa terça-feira, 11, pelo Senado e remetido à sanção presidencial.

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