Câmara aprova PLP dos Combustíveis com isenção à Copa e terras raras

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/8), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, criado originalmente para permitir ao governo usar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo e gás para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis .

O texto, no entanto, chegou à votação bem mais amplo e com dispositivos sobre temas como a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais críticos e estratégicos, entre eles as terras raras, fertilizantes, agronegócio, projetos de Defesa e recursos para saúde e educação.

Parte dessas inclusões foi tratada pelo próprio líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta (PT-RS), como “jabutis”.

No jargão do Congresso, o termo é usado para descrever dispositivos inseridos durante a tramitação que têm pouca ou nenhuma relação direta com o objetivo original de uma proposta.

Na véspera da votação, Pimenta afirmou que o relatório estava “cheio de jabutis” e disse que havia temas acrescentados que “fogem um pouco do escopo do objetivo original” . O governo, segundo ele, ainda buscava um entendimento para viabilizar a votação.

Na terça-feira (11/8), o PLP apareceu entre as prioridades definidas pelo governo em reunião no Palácio do Planalto, mas integrantes da articulação política ainda reconheciam a necessidade de negociar as inclusões feitas durante a tramitação.

A proposta chegou ao esforço concentrado de agosto depois de meses sem votação e em um momento em que deputados têm poucas semanas de presença em Brasília antes de mergulhar definitivamente nas campanhas eleitorais.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exigiu maioria absoluta, e não apenas maioria dos presentes. O texto recebeu 318 votos favoráveis. Eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara.

Agora, os deputados analisam os destaques, isto é, sugestões ao projeto votadas separadamente.

Entre os trechos estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais que precisam ser cumpridas para a concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas.

No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.

Já no caso dos minerais críticos e estratégicos, o argumento é de que o setor é considerado essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e teve sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento dos custos globais de energia e transporte.

Os minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais e cuja oferta pode enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, conjunto de elementos utilizados em equipamentos eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias ligadas à transição energética.

O texto aprovado, porém, não cria sozinho um benefício fiscal específico para cada minera l. Ele abre uma exceção às amarras fiscais para proposições que venham a instituir incentivos ligados à política nacional do setor. O mesmo raciocínio vale para os benefícios relacionados à Copa Feminina.

O núcleo original do PLP foi apresentado como uma resposta à disparada do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.

Antes da escalada da guerra, o barril era negociado abaixo de US$ 70. Segundo o parecer, passou para uma média superior a US$ 100 e chegou a registrar picos acima de US$ 120 nos primeiros dias de março.

O Brasil é um grande produtor e exportador de petróleo, mas ainda depende da importação de parte dos derivados já refinados, como diesel, gasolina e querosene de aviação.

Por isso, o objetivo formal do PLP é amortecer no mercado interno o choque de preços provocado pela guerra. A lógica criada pelo projeto é aproveitar justamente a arrecadação adicional que a União obtém quando o petróleo fica mais caro para financiar reduções tributárias destinadas a conter parte desse aumento para consumidores e empresas.

Na prática, o governo poderá reduzir tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação. A renúncia poderá ser compensada com receitas que ficaram acima do previsto no Orçamento de 2026 justamente em razão do choque internacional .

Entram nessa conta o aumento de royalties e participação especial pagos pela exploração de petróleo e gás, receitas tributárias do setor e dividendos recebidos pela União de empresas de óleo e gás, entre outras receitas associadas à exploração petrolífera.

Pelo texto, o dinheiro extra precisa ser receita primária não prevista originalmente no Orçamento de 2026 e não pode já estar comprometido com outra renúncia.

O parecer usa os números da arrecadação para defender que há efetivamente uma receita extraordinária disponível.

De janeiro a março deste ano, segundo dados da Receita Federal citados pela relatora, a atividade de extração de petróleo e gás natural arrecadou R$ 28,654 bilhões, ante R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025. O aumento real, descontada a inflação, foi calculado em R$ 19,447 bilhões, ou 211,23%.

A proposta tenta, ao mesmo tempo, impedir que a flexibilização vire uma autorização permanente para renúncias fiscais. O mecanismo vale em caráter extraordinário para 2026, e cada medida adotada pelo Executivo terá de ser acompanhada de uma demonstração de impacto e da respectiva compensação. As renúncias também terão de aparecer no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo.

O texto estabelece que qualquer redução tributária concedida a um combustível fóssil deverá preservar a vantagem tributária do biocombustível correspondente.

A intenção é impedir, por exemplo, que uma desoneração da gasolina torne artificialmente o etanol menos competitivo.

O substitutivo também determina que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, as alíquotas federais correspondentes sobre o etanol terão de ser zeradas .

Há ainda uma autorização específica de até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para compensar o período em que houve benefício à gasolina A, entre 25 de maio e 11 de agosto.

O valor recebido por cada produtor deverá levar em consideração a quantidade efetivamente comercializada, e um regulamento definirá habilitação, cálculo, verificação e pagamento.

Outra frente permite às empresas produtoras de etanol usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos próprios administrados pela Receita Federal. O limite global previsto para 2026 é de R$ 750 milhões. Caso os pedidos ultrapassem esse montante, o valor será dividido proporcionalmente de acordo com a produção de etanol hidratado de cada empresa em 2025.

O projeto também procura dar segurança às empresas que aderirem a programas de subvenção ou ressarcimento no setor de combustíveis. A União terá até 30 dias para pagar os valores devidos depois da comprovação. Se o prazo for descumprido, haverá correção pela taxa Selic. O agente econômico também poderá ter o crédito reconhecido perante a União para posterior compensação, abatimento ou liquidação de obrigações.

O relatório afirma que mais de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras vêm de outros países e sustenta que essa vulnerabilidade coloca em risco a produção de alimentos e a segurança alimentar.

O texto autoriza a União a conceder, de 2027 a 2031, créditos fiscais para projetos que produzam fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

O benefício poderá representar até 20% do gasto com a produção, com limite inicialmente fixado em R$ 1 bilhão por ano, o que totaliza R$ 5 bilhões no período. O Executivo poderá ampliar o teto anual em mais R$ 1 bilhão, desde que respeite as regras orçamentárias e fiscais.

Podem ser contemplados projetos de produção de ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto e silicato de potássio, amônia, enxofre, rocha fosfática, ácidos usados na cadeia produtiva, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

Além disso, entre 2027 e 2031, os projetos aprovados poderão ficar livres do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação das mercadorias necessárias aos investimentos. Essa renúncia terá limite de R$ 200 milhões por ano e de R$ 1 bilhão durante todo o período .

O texto também abre espaço fiscal adicional para projetos estratégicos de Defesa Nacional em 2026.

A legislação atual permite retirar determinadas despesas de Defesa da meta de resultado primário e do limite do arcabouço fiscal, com teto de até R$ 5 bilhões. O substitutivo permite um montante adicional equivalente a até 50% desse limite em 2026, portanto, mais R$ 2,5 bilhões, e determina que o valor utilizado seja descontado do limite de 2028.

Também foi incluída autorização para o governo antecipar, em 2026, até R$ 3 bilhões de uma destinação prevista para 2027 do Fundo Social, instrumento abastecido principalmente por recursos relacionados ao pré-sal.

O substitutivo estabelece ainda uma trava fiscal para os próximos anos. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, determinadas despesas vinculadas ficarão impedidas de crescer acima do limite geral de despesas a partir do ano seguinte, até que seja registrado superávit primário anual.

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Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/camara-aprova-plp-dos-combustiveis.