Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028
Texto também amplia de um para dois o número de funcionários permitidos e prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de microempreendedores
Exame
14 de outubro de 2026 às 19:46

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite até dois funcionários e perdoa dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta segue para o Senado.
Publicado originalmente por Exame. Leia a matéria completa em https://exame.com/brasil/camara-aprova-aumento-do-teto-de-faturamento-do-mei/.
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