Broderagem? Homem alega “apenas amizade” após 10 anos de relacionamento amoroso e justiça reconhece união estável com divisão de bens; entenda o que diz a lei

A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva entre dois homens, mantida entre outubro de 2007 e janeiro de 2017.

A decisão judicial confirmou a convivência contínua e duradoura ao longo de dez anos. O caso tramita em segredo de justiça .

A sentença considerou diversos elementos apresentados no processo para comprovar o vínculo. Entre os materiais analisados estão fotografias, mensagens, comprovantes de residência e pagamentos , além de registros de investimentos, documentos patrimoniais e atividades empresariais.

Segundo o processo, o conjunto probatório demonstrou o compartilhamento de moradia, despesas, rotina diária, viagens e projetos de vida.

Com a confirmação da união, a Justiça determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o período de convivência. A divisão patrimonial inclui imóvel, móveis, equipamentos e bens vinculados a um empreendimento turístico desenvolvido pelo casal. Já os patrimônios adquiridos antes de outubro de 2007 ou pertencentes a terceiros foram mantidos fora da divisão.

A decisão também declarou a dissolução da união estável e rejeitou os pedidos de condenação por litigância de má-fé.

A legislação brasileira e as decisões judiciais estabelecem as seguintes regras principais para a união estável :

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/curiosidades/broderagem-homem-alega-apenas-amizade-apos-10-anos-de-relacionamento-amoroso-e-justica-reconhece-uniao-estavel-com-divisao-de-bens-entenda-o-que-diz-a-lei/.