Bets: prazo para retirada voluntária de saldos por apostadores acaba hoje

Termina nesta segunda-feira o prazo para que os apostadores retirem de forma voluntária os recursos alocados em sites e aplicativos de apostas, segundo determinação prevista na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets e casas de apostas de atuarem no Brasil. Também termina hoje o prazo para retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio ligados às apostas.

Desde a publicação da MP, no dia 25 de setembro, estão proibidos novos depósitos nas plataformas. Os sites e aplicativos podem permanecer disponíveis para que os apostadores retirem voluntariamente seus saldos até as 23h59 desta segunda-feira (dia 5).

A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis. As autorizações existentes serão extintas 30 dias depois da publicação da medida, ou seja, em 25 de outubro. Novas concessões, permissões ou autorizações também estão proibidas.

⁠Prazo final para retirada do ar das publicidades de bets.

Prazo para os apostadores retirarem voluntariamente seus saldos.

Data estimada para anulação das apostas que ainda estiverem em aberto e sem resultado apurado.⁠ ⁠Nesses casos, o valor apostado deverá ser devolvido integralmente.

Apostas com resultado apurado nesse intervalo terão os prêmios pagos normalmente.

⁠Apple e Google deverão retirar das lojas os aplicativos de apostas que foram notificados.

Sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.

Empresas devem informar às instituições financeiras, por CPF, os valores que cada apostador deverá receber. Isso pode ser feito entre 7 e 8 de outubro.

Até essa data, também deverão garantir os recursos para as restituições e enviar as informações à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Prazo para Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord retirarem os conteúdos de bets ilegais das páginas notificadas.

⁠Data estimada para bancos e demais instituições de pagamento concluírem as transferências aos apostadores, considerando os sete dias contados a partir de 7 de outubro.

Valores cuja restituição não puder ser realizada pelas instituições financeiras serão transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal.

Serão extintas as concessões, permissões e autorizações para exploração das apostas de cota fixa.

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