Bets acionam STF, pedem relatoria de Fux e apontam 833 sites ilegais desde proibição

Estátua da Justiça em frente à sede do STF em Brasília 09/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

Entidades que representam empresas de apostas entraram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no país e pediram que o processo fique sob a relatoria do ministro Luiz Fux. As associações também afirmam ter identificado 833 novos sites ilegais de apostas desde a entrada em vigor da proibição.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou neste domingo a Fux que já protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória. No mesmo processo, a entidade pede que o Supremo reconheça a constitucionalidade do marco legal que regulamentou as apostas no país.

A entidade pediu ainda que a nova ação seja distribuída a Fux por prevenção. O argumento é que o ministro já relata as três outras ações do mesmo tipo que discutem a constitucionalidade das regras do setor e têm objeto relacionado ao da nova ação. A prevenção é uma regra processual usada para concentrar em um mesmo relator processos que possuem conexão, evitando decisões conflitantes. A análise da prevenção, contudo, ainda será feita pela presidência do STF.

Segundo as entidades, a MP atingiu diretamente as normas que já são discutidas nas ações sob responsabilidade de Fux. Por isso, sustentam que ele deve também assumir a relatoria do novo processo. O pedido de prevenção ainda precisa ser analisado pelo Supremo.

Na manifestação encaminhada ao ministro, ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçam o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. Como argumento de urgência, afirmam que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.

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Segundo a petição, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais neste fim de semana. O número é apresentado pelas próprias entidades e não corresponde, na manifestação, a levantamento de um órgão público.

As associações alegam que, se a medida provisória continuar produzindo efeitos, o mercado regulado poderá ser desmontado antes mesmo de o Congresso concluir a análise da norma. Na avaliação delas, o crescimento das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores.

As entidades pedem a Fux que suspenda integralmente a MP até sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento da nova ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Nesse período, querem manter em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados.

Caso o ministro não suspenda toda a medida, as associações pedem, alternativamente, que seus efeitos sejam afastados para as empresas que já têm autorização para funcionar. Em última hipótese, querem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.

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