Beneficiários de programas sociais não conseguem mais ter conta em sites de apostas

Os beneficiários de programas sociais e de renegociação de dívidas não conseguem mais abrir ou manter conta em sites de apostas no Brasil. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vinculado ao Ministério da Fazenda, criou uma ferramenta que impede ou encerra contas em casos de apostas licenciadas no país, se o cidadão for beneficiário do Bolsa Família, BPC, Desenrola ou Fies, por exemplo.

A tecnologia atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, para proteger recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira de famílias.

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O Serpro criou o módulo “Impedidos” dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma tecnológica que permite a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país. Desde o início da implantação, em outubro de 2025, a tecnologia já impediu o acesso de mais de 3 milhões de pessoas.

O módulo de Impedidos cruza dados por CPF, verificando automaticamente se um usuário pode se cadastrar ou manter conta em um site de apostos licenciado. Quando o impedimento é identificado em conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la.

Possível saldo nas contas encerradas devem ser devolvidas integralmente aos titulares. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não gera nenhuma penalidade ao beneficiário de programas sociais e de renegociação de dívidas, além da exclusão de contas nas casas de apostas. A responsabilidade pelo cumprimento da restrição é da plataforma de apostas, não do cidadão impedido.

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