Banco Master, falta de transparência e os limites da Justiça

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Professor de governo da FGV-Ebape (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas)

A Organização das Nações Unidas ( ONU ) reconhece esta segunda-feira (28) como o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação . Diante do maior escândalo de corrupção da história do país , os brasileiros estão sendo privados desse direito. Paradoxalmente, os principais guardiões do Estado de Direito —o Supremo Tribunal Federal ( STF ) e a Procuradoria-Geral da República ( PGR )— estão entre os maiores responsáveis pelo descalabro.

Processos judiciais transparentes colocam a ênfase no mérito, nos fatos. Foi justamente esse caráter público que fez do julgamento do mensalão um marco decisivo na luta histórica do Brasil contra a corrupção e a impunidade. Naquele caso, porém, as provas apontavam para o envolvimento criminoso de parlamentares e empresários —e não de ministros do Supremo ou do procurador-geral da República, hoje no centro do escândalo do Banco Master .

Os desafios à transparência são agora muito maiores . Uma primeira ameaça é o abuso do formalismo procedimental. Os procedimentos são indispensáveis à justiça, mas há uma diferença entre o devido processo legal e o fetiche formalista. O devido processo legal serve à justiça ao assegurar um julgamento criterioso, baseado em fatos. Já o fetiche formalista explora a complexidade para contornar o mérito, provocar atrasos ou invalidar provas.

Agora, ironicamente para a história brasileira, o ministro que impulsionou o devido processo legal para que golpistas fossem responsabilizados com celeridade é o mesmo que se esconde atrás de divergências processuais para manter os fatos que o atingem longe de qualquer transparência.

O pedido de vista do ministro Flávio Dino selou de forma emblemática a estratégia de não transparência. "Justiça tardia é justiça negada", diz o ditado; adiar a divulgação dos fatos favorece o esquecimento social e institucional, aumentando a probabilidade de impunidade. Ao servir de carapaça para a opacidade, a complexidade procedimental tende a ser inimiga tanto da transparência quanto da verdade.

Uma segunda ameaça é a "transparência seletiva" que relatores de casos no STF usufruem. O relator do caso Banco Master, ministro André Mendonça , tem usado sua discricionariedade para determinar o que vem a público —e quando isso acontece— sem que os critérios dessas escolhas sejam esclarecidos. Os efeitos eleitorais dessas medidas, por sua vez, são cristalinos.

Uma terceira ameaça à transparência é a capacidade de instituições como a PGR de neutralizar investigações sobre seus próprios membros. Na última semana, o Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, por 5 votos a 4, não investigar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, embora fotografias e mensagens de texto apontem para uma relação suspeita dele com Daniel Vorcaro.

Em suma, a disposição do STF e da PGR de poupar seus membros da obrigação de transparência quanto aos seus interesses econômicos e relações interpessoais contraria suas próprias missões institucionais de promoção da justiça.

Em última análise, a crise do Banco Master demonstra como as atribuições do STF –como foro penal para altas autoridades e última instância recursal– comprometem e politizam essa instituição. Ao expor a corte às pressões de políticos e de membros da elite econômica, as atribuições do STF aumentam potenciais conflitos de interesse e, por sua vez, os incentivos dos ministros para neutralizar a transparência.

Dessa maneira, a crise atual expõe não apenas a extensão da corrupção no país, mas também como as falhas dos desenhos institucionais criam incentivos contrários à transparência. Mais uma vez, quem sai pagando a conta são os brasileiros.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/09/banco-master-falta-de-transparencia-e-os-limites-da-justica.shtml.