Associações de apostas alegam inconstitucionalidade e pedem derrubada de MP no STF
Governo Federal anuncia medida provisória que proíbe bets no país Associações ligadas às casas de apostas no Brasil ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a derrubada da Medida Provisória (MP) que baniu as bets do país. Em ação conjunta, a Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) alegam que a medida é inconstitucional, já que o fim do funcionamento das casas de apostas no país não era urgente. + Governo anuncia suspensão da atividade das casas de apostas no Brasil + Fim das bets: reunião de clubes com
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— Em caráter principal, suspender a eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, na íntegra, até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento de mérito desta ação, o que ocorrer primeiro, declarando-se, como consequência necessária, que o art. 29 e o Capítulo V da Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 permanecem em plena vigência e eficácia durante esse período, com a manutenção das autorizações, dos atos regulamentares e da lista oficial de agentes autorizados — pedem as associações.
Publicado originalmente por GE Esportes. Leia a matéria completa em https://ge.globo.com/df/noticia/2026/09/29/associacoes-de-apostas-alegam-inconstitucionalidade-e-pedem-derrubada-de-mp-no-stf.ghtml.
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