Associações de apostas acionam STF contra proibição das bets

Pedido enviado ao ministro Luiz Fux alega inconstitucionalidade da medida provisória e cita prejuízo bilionário para as empresas

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram nesta 2ª feira (28.set.2026) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal , contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. As instituições alegam inconstitucionalidade e citam prejuízo bilionário para as empresas. Leia a íntegra (PDF – 798 kB).

O pedido foi enviado ao gabinete de Fux porque ele é relator de ações que tratam do mercado de apostas.

Na 6ª feira (25.set), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória que baniu tanto o “Tigrinho” e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro.

No documento, as associações afirmam que “não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada” .

“Trata-se de ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora, desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas que o Estado explora diretamente” , dizem as instituições.

As associações citam “prejuízos irreparáveis para o próprio país” devido à “deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil” .

“Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial” , concluem.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/associacoes-de-apostas-acionam-stf-contra-proibicao-das-bets/.