Associação de jogos e loterias pede ao STF suspensão da MP que vetou bets

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Brasília A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux , do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda a MP (medida provisória) do governo Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil .

A entidade solicita que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e cita riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. "A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro", diz a petição.

A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas para se manifestar sobre o pleito das bets, que corre em uma ação ajuizada em 2024 pela Confederação Nacional de Comércio, entidade do setor do varejo contrária à legalização das apostas online.

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória acabando com o mercado legal de bets e cassinos online no Brasil. Novos depósitos já estão proibidos, mas os sites ficam no ar até às 23h59 do dia 5 de outubro para que os apostadores possam resgatar valores.

O governo decidiu pela medida a nove dias das eleições e mesmo depois de ter patrocinado a regulamentação das bets no Congresso Nacional, em 2023. Na época, o Ministério da Fazenda defendia a regulamentação como uma medida necessária para garantir regras de uso seguro e arrecadação de impostos.

As bets argumentam, no pedido enviado ao ministro Fux, que a medida do governo foi editada sem análise técnica adequada e não estima perdas com arrecadação do mercado de apostas, descumprindo uma exigência constitucional.

As empresas sustentam que o setor emprega "milhares de pessoas" e afirmam que, se a medida provisória do governo Lula vigorar, haverá ruptura de uma relação jurídica construída pelo próprio Estado por meio da regulamentação.

"Não se identifica um fato quantitativo novo, extraordinário e superveniente capaz de explicar a passagem de uma política pública de regulamentação intensiva para a necessidade constitucionalmente excepcional de proibição imediata do setor por medida provisória", dizem as associações.

A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas de prazo para se manifestar. "Diante dessas novas manifestações, a AGU considera necessário que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator."

Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/09/associacao-de-jogos-e-loterias-pede-ao-stf-suspensao-da-mp-que-vetou-bets.shtml.