Apple é obrigada pela Justiça de SP a restringir app de cassino para menores e verificar idade nas compras

A Justiça de São Paulo determinou que a Apple adote novas medidas de controle de idade na App Store para restringir o acesso de menores ao aplicativo de cassino Casino Roulette: Roulettist . A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em uma ação civil pública movida por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A determinação exige o bloqueio de novos downloads do aplicativo por usuários com menos de 18 anos e a adoção de verificação etária para compras de fichas virtuais com dinheiro real . A Apple também deverá impedir a entrada de novos aplicativos com mecânicas equivalentes sem controles de idade considerados efetivos.

A medida concedida pelo TJ-SP tem caráter urgente e foi determinada antes do julgamento definitivo da ação. O pedido foi apresentado por Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos , representadas pelo advogado Márlon Reis.

Entre as determinações está o bloqueio de novos downloads do “Casino Roulette: Roulettist” por menores de 18 anos. A Apple também deverá exigir a verificação da idade para permitir a compra de fichas com dinheiro real destinadas à continuidade do jogo ou à ampliação da experiência dentro do aplicativo.

O tribunal ainda determinou que a empresa preserve todos os registros relacionados ao aplicativo e apresente um relatório técnico com as providências adotadas. O prazo estabelecido para as medidas é de cinco dias.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil . A decisão também impede que novos aplicativos com mecânicas equivalentes às de cassino sejam disponibilizados na App Store sem mecanismos efetivos de controle etário.

A ação civil pública foi aberta em julho pelas quatro entidades, que reuniram evidências de que crianças e adolescentes conseguiam acessar jogos de cassino na App Store sem uma checagem de idade. O processo menciona especificamente o “Casino Roulette: Roulettist”, que possui classificação indicativa de 18 anos ou mais .

Segundo o processo, o aplicativo simula a experiência de jogos de cassino e oferece fichas virtuais. Uma das provas apresentadas foi uma ata notarial , documento registrado em cartório para documentar um fato.

O registro descreve o download do aplicativo e a oferta de compras de fichas com dinheiro real, com valores entre R$ 19,90 e R$ 599,90 . As entidades afirmam que o processo busca reduzir a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar simulados e a estratégias de compra dentro do aplicativo.

A Apple foi procurada para comentar a decisão. Atualizaremos em caso de retorno.

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