Ao vivo: STF julga se MPF pode requisitar perícias

Ação foi apresentada pelo governo de Santa Catarina contra Trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União

O Supremo Tribunal Federal julga nesta 5ª feira (20.ago.2026), às 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982 . A ADI discute o alcance do poder do Ministério Público para requisitar informações, exames, perícias, documentos, servidores e meios materiais de órgãos da administração pública. A relatoria é do ministro Nunes Marques .

O governo de Santa Catarina apresentou a ação contra trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União ( Lei Complementar 75/1993 ), que disciplina a estrutura da instituição e os instrumentos usados por seus integrantes em investigações, procedimentos administrativos e atividades de apoio técnico.

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Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/ao-vivo-stf-julga-se-mpf-pode-requisitar-pericias/.