Anvisa muda regra e abre caminho para remédios no delivery

A Anvisa revogou medidas que proibiam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas. As decisões foram publicadas nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU).

A mudança está relacionada à Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que permite a farmácias e drogarias licenciadas contratar plataformas digitais para a logística e a entrega de medicamentos. A aplicação, porém, ainda depende de regulamentação específica da agência.

As decisões da Anvisa retiram medidas preventivas que estavam em vigor contra as quatro empresas.

Para iFood e Rappi , foram revogadas as proibições de comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos. Já no caso de Mercado Livre e Americanas, a agência retirou as restrições relacionadas à comercialização e à propaganda.

As quatro decisões entram em vigor na data de sua publicação.

A mudança tem como base a Lei nº 15.357, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.

Essa contratação deverá seguir a regulamentação sanitária aplicável. A lei criou, portanto, a possibilidade de participação das plataformas, mas a operação continua sujeita às regras sanitárias.

A retirada das proibições não significa que o novo modelo já esteja totalmente regulamentado. A Anvisa ressalta que a aplicação do dispositivo da lei depende de uma regulamentação específica, que será editada pela própria agência.

A legislação já admite a contratação de plataformas digitais por farmácias e drogarias regularmente licenciadas. Faltam, porém, as regras que vão detalhar como essa possibilidade será aplicada.

Com as decisões publicadas nesta segunda-feira, as medidas preventivas contra iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas deixam de valer. A regulamentação da Anvisa deverá definir os procedimentos para a logística e a entrega de medicamentos por essas plataformas.

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