ANTT legitima operação que permitiu saída da Reag de rodovia da soja

A direção da ANTT adiou eventual punição à empresa responsável por uma das principais rodovias de escoamento da produção de soja no Centro-Oeste e legitimou uma operação societária feita para garantir uma saída amigável, de seu bloco de controle, da Reag Investimentos, corretora suspeita de envolvimento nos escândalos da Operação Carbono Oculto e do Banco Master . Em ambos os casos, investigações indicam que fundos administrados pela Reag foram usados como veículos para circular e ocultar recursos ilícitos.

A decisão foi tomada pela diretoria colegiada da ANTT no último dia 16. A agência concedeu anuência prévia para que o fundo Jive Distressed IV, da gestora JiveMauá, assumisse o controle da Rota Verde Goiás e, no mesmo ato, anulou a validade de uma transferência anterior de controle da concessionária.

A Rota Verde administra trechos de mais de 420 km das BRs 060 e 452 entre Goiânia, Rio Verde e Itumbiara, região de forte produção agrícola. Antes da entrada da Jive, o controle direto da concessionária pertencia ao Azevedo & Travassos Infraestrutura FIP, dono de 80% do capital. O controle da Reag ocorria no topo da cadeia, de forma indireta, por meio de sua participação na Azevedo & Travassos.

O contrato de concessão foi assinado em fevereiro do ano passado. A reorganização começou poucos meses depois, em setembro, quando a Jive acertou um financiamento de até R$ 414 milhões para as concessões Rota Verde e Rota Agro. A saída da Reag do controle da Azevedo & Travassos foi estabelecida como condição para a liberação dos recursos. Naquela ocasião, já era de conhecimento público as suspeitas sobre a Reag na Operação Carbono Oculto.

Para atender à exigência, o fundo Camaçari, ligado à Reag, vendeu cerca de 40% do capital da Azevedo & Travassos à Nemesis, empresa do presidente da companhia, Gabriel Freire. O negócio foi avaliado em R$ 94,3 milhões, mas não previa pagamento imediato: a Nemesis acertou dez parcelas anuais, com a primeira somente em setembro de 2026. A estrutura permitiu que a Reag deixasse formalmente o bloco de controle, mas conservasse um crédito de longo prazo contra a compradora.

A concessionária inicialmente sustentou à ANTT, que identificou sinais de descumprimento da obrigação de anuência prévia, que a operação ocorrida no nível da holding não representava uma transferência de controle da Rota Verde. Posteriormente, apresentou a mudança como uma transferência indireta sujeita a uma anuência automática prevista na regulamentação.

A área técnica da agência concluiu, porém, que a Nemesis não preenchia as condições mínimas para figurar como controladora indireta e que não havia sido demonstrada capacidade suficiente para cumprir obrigações associadas à concessão da rodovia.

Mesmo diante dessa conclusão, porém, a agência não aplicou uma penalidade, nesse primeiro momento, junto com a decisão sobre o novo controle. O voto do diretor Lucas Asfor Rocha Lima afirma que a posterior transferência para a Jive poderia, “em tese”, sanar a desconformidade já existente. O documento registra também que foi aberto outro processo administrativo para comunicar à concessionária as falhas e transgressões identificadas. Dessa forma, a diretoria separou a regularização societária da eventual responsabilização: autorizou imediatamente a nova controladora e deixou a análise de sanções para outro procedimento.

Formalmente, portanto, a ANTT anulou a transferência para a Nemesis, mas permitiu o aporte que resultou no “resgate” da posição da Reag. Permitiu, portanto, que a concessão seguisse adiante sob uma nova estrutura, tratando a entrada da Jive como solução para a irregularidade anterior, sem aguardar a conclusão do processo destinado a identificar responsabilidades.

Procurada, a ANTT reforçou que eventual responsabilização pela operação anterior será analisada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Confira na íntegra:

“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a deliberação da Diretoria Colegiada, subsidiada pela Procuradoria-Federal da Agência, apreciou duas operações societárias distintas, com objetos jurídicos independentes, não havendo qualquer regularização automática da operação anteriormente analisada.

A transferência de controle anteriormente realizada foi objeto de avaliação própria e, diante do não atendimento integral dos requisitos previstos na Resolução ANTT nº 5.927/2021, teve sua anuência automática declarada nula.

Já a transferência de controle para o Fundo Jive Distressed IV decorreu de novo pedido de anuência prévia, instruído com documentação própria e submetido à análise técnica dos requisitos legais e regulamentares. Após a verificação da regularidade jurídica e fiscal, da capacidade econômico-financeira e da idoneidade financeira do novo controlador, a área técnica concluiu pelo atendimento das exigências aplicáveis, fundamento que embasou a decisão da Diretoria Colegiada.

A eventual responsabilização decorrente da operação anterior observa o rito previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Resolução ANTT nº 6.063/2025, que estabelecem procedimento administrativo específico para comunicação das irregularidades, concessão de prazo para saneamento e apuração de responsabilidades, com garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A atuação da ANTT observou rigorosamente a legislação, a regulamentação setorial e os pareceres técnicos produzidos no âmbito do processo administrativo, assegurando segurança jurídica, estabilidade regulatória e a continuidade da adequada prestação do serviço público concedido.”

A Jive informou que sempre atuou dentro dos limites da governança corporativa e que a transferência do controle ocorreu somente após a anuência da agência.

“A JiveMauá esclarece que a operação envolvendo a Rota Verde Goiás foi conduzida em conformidade com os requisitos contratuais e regulatórios aplicáveis, incluindo a aprovação prévia da ANTT para a transferência de controle da concessionária e as demais autorizações dos órgãos competentes.

O acompanhamento da concessionária é realizado por representantes indicados ao Conselho de Administração, no exercício das atribuições típicas de governança e observados os limites legais, regulatórios e societários. A cobrança de pedágio por bilhetagem eletrônica nas BR-060 e BR-452 teve início em 27 de maio, pela Rota Verde Goiás, após posicionamento oficial da ANTT.”

Já a Azevedo & Travassos sustentou que todas as alterações societárias observaram a regulamentação da ANTT e afirmou que a Nemesis nunca exerceu controle sobre a concessionária.

“A Azevedo & Travassos, por meio da sua subsidiária, aportou, aproximadamente, R$ 320 milhões na concessionária, integralizando todo o capital, cinco meses antes do prazo, como reconhecido no procedimento administrativo. Uma acionista situada mais acima na estrutura, como a Nemesis, nunca teve a função de sustentar sozinha esse aporte — e, ainda assim, ele foi feito, integral e antecipado. Seguiremos, como há mais de um século, honrando nossos compromissos e respeitando quem regula o nosso setor.

Em nenhum momento as alterações societárias tocaram o que de fato importa numa concessão: quem opera a estrada. O comando direto da Rota Verde Goiás permaneceu o tempo todo com as mesmas mãos que venceram a licitação, e cada passo foi comunicado à Agência, sempre no tempo certo. Agimos com transparência do primeiro ao último movimento. E essa etapa já se cumpriu: o Fundo Jive assumiu o controle. Preservar a confiança de quem regula o setor é parte do que nos mantém em atividade por mais de cem anos.

A Nemesis é controladora de uma companhia de capital aberto, distante da operação diária da Rota Verde Goiás, que era apenas um dos ativos do nosso portifólio. Hoje, com a entrada do Fundo Jive no controle, isso é página virada.”

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Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/antt-legitima-operacao-que-permitiu-saida-da-reag-de-rodovia-da-soja.