ANPD multa TikTok por falha na proteção de dados de crianças e adolescentes

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou a empresa ByteDance, da rede social TikTok , no valor de R$ 153,7 milhões por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes . A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Segundo a agência, além de deletar os dados em até 60 dias, a empresa deverá implementar um plano para melhorar o tratamento das informações relacionadas aos menores de idades.

Após a exclusão dos dados, a plataforma deverá comunicar os usuários sobre a intervenção nos cadastros.

A medida veio após um processo administrativo da Superintendência de Fiscalização da ANPD identificar práticas fora das acordadas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas formas de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro" , disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro" , vinculado a um perfil registrado na rede social.

Nas duas formas de acesso à rede social, ficou constatado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada , ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável.

Cabe recurso da decisão ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que foi feita nesta segunda-feira (24).

De acordo com a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar o plano de melhorias e informou que irá restringir as configurações de privacidade às contas, permitindo alterações apenas por parte dos responsáveis dos jovens.

A CNN Brasil entrou em contato com a ByteDance e aguarda retorno.

Além da suspensão de anúncios e limitação no acesso a conteúdos adequados para as respectivas idades, principalmente em relação à entrada na rede social sem cadastro, o plano apresentado pela ByteDance prevê:

A empresa também deverá se adequar ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com checagem de idades exigidas para acesso à plataforma.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/tecnologia/anpd-multa-tiktok-por-falha-na-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes/.