André Mendonça suspende norma que permitia a servidores de PE receber em dinheiro férias e licenças-prêmio vencidas

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: Divulgação/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), suspendeu a norma que permitia a servidores públicos de Pernambuco receber em dinheiro férias e licenças-prêmio vencidas. A liminar atende parcialmente a um pedido do governo do estado, que questionou a validade da norma, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepe), sob a justificativa de que a medida poderia gerar um impacto de R$ 7,9 milhões por mês e R$ 105,2 milhões por ano aos cofres públicos.

O ministro também negou um pedido da Procuradoria-Geral do estado para suspender um dispositivo da lei que estabelecia o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) como teto remuneratório para todo o funcionalismo público (saiba mais abaixo) .

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A decisão foi publicada na segunda-feira (5) e é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional Estadual 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado.

Como se trata de uma decisão liminar, o entendimento de Mendonça ainda será submetido ao Plenário do STF, que poderá manter ou derrubar a decisão.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2026/10/09/liminar-ferias-licencas-premio-servidores-pernambuco.ghtml.